Precatório

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"Acerca dos precatórios vindos do juiz da comarca de Fafe para levantamentos da Caixa Geral dos Depósitos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo relativo aos treze precatórios enviados à Caixa Geral de Depósitos pelo juiz de direito da comarca de Fafe para levantamento de diversas quantias a saírem do depósito de 725.690 que diz ter sido feito no processo de inventário orfanológico a que se procedeu por óbito de Josefa da Silva ou Josefa Fernandes, viúva de Francisco Fernandes.

"Sobre a pretenção de Antonio Pusick de Mello relativa a penhora de vencimentos"

"Sobre a pretenção de Antonio Pusick de Mello relativa a penhora de vencimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria do Carmo Amor, casada com António Pusich de Melo, mas separada judicialmente, requer o cumprimento de um precatório pelo qual o seu marido é obrigado a pagar-lhe uma quantia mensal.

Circular n.º 95

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 15 de junho de 1839, acerca da demora do cumprimento de dois precatórios expedidos a bem da Fazenda Pública contra os herdeiros do executado José Maria de Antas Pereira.

"Dúvida do chefe da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública acerca da averbação de uma precatória"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Diogo Francisco da Silva Menezes e Vasconcelos e seu irmão, José Luís da Silva Freitas Menezes e Vasconcelos, requerem, na qualidade de herdeiros de um seu outro irmão, Domingos António da Silva Freitas Menezes e Vasconcelos, o averbamento de um precatório relativo àquela herança e pelo qual se mostram credores à Fazenda Nacional na quantia de 4393$635 réis.

Processo em que Olímpia Augusta da Silveira Machado Palha pede que se cumpra o precatório que manda descontar 20 mil réis nos vencimentos do seu marido para alimentos

Contém ofício da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 10 de maio de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de maio, escrito sobre o ofício.

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