Precatório

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"Acerca da pretenção de Manoel Alvares Barbosa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da petição de Manuel Álvares Barbosa, de Vila Real de Santo António, com um precatório para embargo da quantia a que tem direito Wenceslau Rahola.

"Ácerca do precatorio para penhora appresentado por Antonio Felix Campello"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que António Félix Campelo pede que se mande cumprir o precatório que apresenta, passado no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, para se fazer penhora na terça parte dos ordenados que recebe João Batista de Faria da Fonseca, segundo contador do Tribunal de Contas, até pagamento da totalidade da quantia confessada na conciliação que serve de base à execução pendente naquele juízo.
Contém a seguinte nota na margem: "Este parecer tem voto em separado do Exmo. Sr. Cons.º Martens Ferrão".

"Ácerca de D. Anna Fausta de Moura e seu filho José Joaquim de Moura e seu filho José Joaquim de Moura [sic] Amaral representados por seu procurador Manoel Alves do Rio pedindo o pagamento de um precatorio passado pelo Tribunal Commercial d'esta Capital pela quantia de 1:516$642 reis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral da Contabilidade do Ministério da Fazenda em que Ana Fausta de Moura e o seu filho José Joaquim de Moura Amaral pedem o pagamento de um precatório passado a seu favor pelo Tribunal Comercial de Lisboa, como únicos herdeiros habilitados de José Joaquim de Moura, credor à massa falida de António Lopes dos Anjos, que se encontrava sob a administração da extinta Junta do Comércio.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Dividas - activas de heranças jacentes arrecadadas. Precisam para seu pagamento de Precatórios, fundados em sentenças em Juiso Contencioso, ou bastão que sejam fundados em sentenças proferidas em simples habilitações, processadas no Juiso Orphanologico?... Precisam ser fundados n'aquellas sentenças, e não sómente nestas. Requerimento de Simão d'Araújo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Deve mandar-se pagar em cumprimento de um precatorio de entrega passado em execução de uma sentencia em concurso de preferencia, uma quantia penhorada por diversos que foram vendidos, sem esse Precatorio, nem outro algum ter levantado essas penhoras?... Requerimento do Barão de Samora Corrêa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Precatório - para embargo em credito de herdeiros de um recebedor, dirigido ás justiças de Geral, e não ao Ministro da Fazenda, deve-se cumprir?... Requerimento do fiador deste responsavel, pedindo que se lhe entregue este credito porque pagou igual por este Recebedor, e apresentando um auto de conciliação, que para esse fim fez com as suas herdeiras. Requerimento do Padre Diogo Joaquim da Costa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Precatorios para pagamento. Afim de se verificar se são exactos e não estão falsificados, mandão informar os Procuradores Regios, que mandão informar os respectivos Delegados, e informando um com uma informação de Escrivão, o despacho do Juiz declarando ter assignado o Precatorio, respondi o seguinte em Requerimento de Alector Godefroy

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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