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"Arrematação da empreitada geral das obras do porto e barra de Vianna do Castello; pergunta-se se é devida contribuição pelo trespasse que os concessionarios fiseram a 3ºs ou em parte"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano de Abreu Cardoso Machado acerca da tributação sobre o trepasse, por Augusto Laverré, um dos concessionários, da sua parte da concessão da empreitada das obras de melhoramento do porto e barra de Viana do Castelo, a José Maria Ferreira e J. M. Fernandes Guimarães & Companhia.

"Officio do ministerio das obras publicas de 1 de maio de 1872, acerca do requerimento da Regente do Recolhimento do Paço do Conde, da cidade de Coimbra, pedindo que o mesmo Recolhimento seja indemnisado, do valor de uma porção de pedra extrahida para as obras do muro do cáes da Figueira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento da regente do Recolhimento do Paço do Conde, de Coimbra, em que pede uma indemnização pela extração, para obras no cais da Figueira da Foz, de pedras de uma pedreira que faz parte do prazo de Vila Verde, propriedade daquela instituição.

Pedido de envio de segunda via do ofício datado de 8 de agosto de 1899, relativo às reclamações da Empresa Construtora das Obras do Porto de Viana do Castelo contra a liquidação final das obras

Contém ofício da Repartição de Obras Públicas da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 5 de dezembro de 1904.

"Ácerca do Governador Civil de Faro pedindo se lhe declare se os compromissos maritimos que existem em muitos portos do Algarve devem ser considerados corporações de piedade e de beneficencia ou como associações de soccorros mutuos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 19 de maio de 1876.

"Expropriação para as obras do porto artificial da Horta (Açores)"

"Expropriação para as obras do porto artificial da Horta (Açores)"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao processo do Ministério das Obras Públicas em que o governador civil da Horta, expondo as dúvidas levantadas sobre o modo de proceder nas expropriações necessárias para as obras do porto artificial daquela cidade, pretende saber, por um lado, se o processo destas expropriações compete ao diretor das obras ou à Junta Administrativa e, por outro lado, quando a Junta tiver de comparecer em juízo, como autora ou como ré, se a parte legítima é ela, como entidade jurídica, ou o agente do Ministério Público, como representante dos interesses do Estado, a quem pertence a propriedade do porto artificial.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 27 de março de 1878.

Processo em que F. Combemale e J. Michelon, empreiteiros do porto artificial de Ponta Delgada, pe...

Processo em que F. Combemale e J. Michelon, empreiteiros do porto artificial de Ponta Delgada, pedem a manutenção dos direitos pautais à data do seu contrato

Consulta acerca do requerimento dos empreiteiros do porto artificial de Ponta Delgada, F. Combemale e J. Michelon, em que pedem a inclusão, na lei das alfândegas em projeto, de um artigo adicional que permita que os objetos por eles importados para os trabalhos a seu cargo continuem a ser taxados segundo a pauta em vigor à data da assinatura do seu contrato.
Contém ofício da Junta Consultiva de Obras Públicas e Minas, de 15 de fevereiro de 1892, ofício da Direção das Obras Públicas de Ponta Delgada, de 19 de janeiro, e requerimento dos empreiteiros Combenale e Michelou, de 7 de janeiro.
O processo foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico Arouca a 23 de março de 1892 e foi arquivado a 1 de maio de 1902. Não tem parecer.

[Voto em separado referente à indemnização pedida ao Estado por parte da empresa das obras de melhoramento do porto e barra da Figueira]

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a indemnização pedida por Luís da Costa de Oliveira Falcão, na qualidade de herdeiro do representante da empresa das obras da barra da Figueira da Foz, Jacinto da Silva Falcão.

"Processo que trata de indemnisações pedidas ao Estado por parte da Empreza das Obras de melhoramento do porto e barra da Figueira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pagamento de indemnização a Luís da Costa de Oliveira Falcão, na qualidade de herdeiro do representante da empresa das obras da Barra da Figueira da Foz, Jacinto da Silva Falcão.

"Voto em separado Com referencia á indemnisação pedida ao Estado por parte da empreza das obras de melhoramento do porto e barra da Figueira"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo à consulta de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a indemnização pedida por Luís da Costa de Oliveira Falcão, na qualidade de herdeiro do representante da empresa das obras da barra da Figueira da Foz, Jacinto da Silva Falcão.

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  • Resultados

  • 26

  • Termo genérico

  • Obras públicas

  • Nr. de termos específicos

  • 2