"Idem de 18 de Abril, e 5 de Setembro de 1839, sobre a nota do Ministro Britanico, queixando-se do abuso de authoridade commettido pela Camara Municipal da Cidade de Ponta Delgada, na imposição de tributos aos Subditos Ingleses ali rezidentes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/174
• Item
• 1839 setembro 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Novembro de 1838 sobre os dois officios nºs 13 e 43 do Administrador Geral de Ponta Delgada e do d'Angra á cerca das duvidas que se lhes Offerecem no cumprimento dos Decretos de 9 de Janeiro de 1837, e 8 de Agosto de 1838 sobre a arrecadação e destino do imposto de dois por cento applicados para a extinção da mendicidade, e despezas das Juntas de Parochia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/152
• Item
• 1839 setembro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 31 de Agosto de 1838 sobre o requerimento de João Evangelista de Mello Professor Proprietario de primeiras letras da Cidade de Ponta Delgada, pede se lhe dê de ordenado cada anno a quantia de duzentos e quarenta mil reis"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/017
• Item
• 1839 julho 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao Officio de 10 d'Agosto 1850 acerca da licença pedida para distratar dinheiro pedido pela Misericordia da Cidade de Ponta Delgada"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/028
• Item
• 1851 março 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Setembro de 1845, á cerca do requerimento em que os Caixas Geraes do Contracto do Tabaco se queixão do Delegado do Procurador Regio em Ponta Delgada não interpor hum recurso"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/010
• Item
• 1845 outubro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 2 de Abril de 1845 à cerca do processo sobre providencias para que os Povos de Ponta Delgada não recuzem acceitar as moedas mandadas correr nos Açores pelo Decreto Nº 66 de 2 de Julho de 1832"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/091
• Item
• 1845 abril 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Junho de 1844 á cerca do officio do Presidente da Relação dos Açores pelo procedimento do Juiz de Direito de Ponta Delgada"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/165
• Item
• 1844 agosto 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Agosto de 1837 acerca de officio do Administrador Geral interino de Ponta Delgada sobre ter suspendido do exercicio do Cargo d'Administrador d'aquelle Concelho Manoel Teixeira Soares, por insubordinado"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/272
• Item
• 1837 setembro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 dito sobre officio do Administrador Geral de Ponta Delgada á cerca da acta do respectivo Conselho de que trata"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/251
• Item
• 1837 junho 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem do 1º de Março de 1837 sobre a representação da Camara Municipal de Ponta Delgada e o Officio do Administrador Geral de aquelle Destricto, pedindo ser dispensada de pagar os Ordenados do Carcereiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/284
• Item
• 1837 março 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Janeiro de 1837 sobre a pertenção de D. Margarida Amalia de Sá Souto Maior, e Luis Antonio Morisson, a primeira exige a satisfação da terça parte do Ordenado ou rendimento do Officio de Guarda Mor da Saude da Cidade de Ponta Delgada"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/172
• Item
• 1837 fevereiro 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 dito á cerca d'officio do ex Governador civil de Ponta Delgada sobre se é da competencia do Conselho de Districto a concessão dos Alvarás para confirmação de Doações e outros"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/057
• Item
• 1836 dezembro 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Novembro dito sobre requerimento em que Nicoláo Maria Raposo do Amaral se queixa do Delegado do Procurador Regio de Ponta Delgada por não haver apresentado na respectiva Relação a appellação de que trata"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/024
• Item
• 1836 novembro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Professores das Escholas d'ensino primario estabelecidas pela Camara Municipal do Districto de Ponta Delgada, devem ser pagos da metade do seu ordenado, que lhes paga o Governo, pela referida Camara, ou pelo Governador Civil. Representação do respectivo Governador Civil."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/031
• Item
• 1856 fevereiro 26

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda