Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 25 de agosto de 1847, com outro do seu delegado na comarca da Figueira, em que este duvida da validade dos atos jurídicos praticados pelo primeiro e segundo juízes ordinários do julgado de Maiorca, depois de terem cessado as circunstâncias extraordinárias que ocasionaram a sua nomeação.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Pronuncia-se sobre o procedimento que deve ser adotado para a Câmara Municipal da Figueira da Foz, que se tem recusado a cumprir o acórdão do conselho de distrito que lhe foi intimado, que deu provimento ao recurso interposto pelo administrador do concelho da deliberação em vista da qual aquela Câmara cedeu a um dos seus vereadores, que pretendia fazer um alinhamento na estrada de Quiaios, uma porção de terreno, que era do logradouro e uso comum. Para além disso, a Câmara Municipal da Figueira da Foz também se recusa a entregar uma cópia da ata de uma sessão, que lhe foi pedida pelo administrador do concelho, para interpor um recurso para o Conselho de Distrito.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do recurso extraordinário interposto por Augusto Joaquim Guedes para lhe serem anuladas as coletas de contribuição industrial que, nos anos de 1882 a 1885, lhe foram lançadas na Figueira da Foz, como empresário de tipografia, alegando que nunca teve nem tem tipografia alguma. A sua inscrição como empresário de tipografia advém do facto de o recorrente ter figurado como editor responsável do jornal "O Comércio da Figueira".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão dos réus António Neto e António Carrapato, condenados, na comarca da Figueira da Foz, em 1871, a trabalhos públicos perpétuos no Ultramar pelos crimes de fogo posto e assassínio. Por motivo de saúde, os réus não chegaram a ir para o degredo, conservando-se na Cadeia Civil de Lisboa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Refere que o procurador régio da Relação do Porto já adotou as providências necessárias para acautelar os interesses da Fazenda Nacional e que se deve aguardar a decisão do tribunal.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo à consulta de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a indemnização pedida por Luís da Costa de Oliveira Falcão, na qualidade de herdeiro do representante da empresa das obras da barra da Figueira da Foz, Jacinto da Silva Falcão.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pagamento de indemnização a Luís da Costa de Oliveira Falcão, na qualidade de herdeiro do representante da empresa das obras da Barra da Figueira da Foz, Jacinto da Silva Falcão.

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a indemnização pedida por Luís da Costa de Oliveira Falcão, na qualidade de herdeiro do representante da empresa das obras da barra da Figueira da Foz, Jacinto da Silva Falcão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre as condições do contrato de exploração da mina de carvão de pedra, de Buarcos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de João Artur Pereira Caldas, para que o governo lhe dê "a posse boa" dos terrenos que limitam a área da mina do Cabo Mondego, ou que declare de utilidade pública a expropriação dos mesmos.

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 26 de junho de 1888, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de maio de 1889.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da nota dos artigos de força nova dada contra a Fazenda Pública por Germano Augusto da Silva Pedrosa, no juízo de direito da comarca da Figueira, em virtude de o administrador do concelho ter tomado posse de um terreno, em Vila Verde, que diz pertencer-lhe.