Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da dissolução da comissão administrativa de Ponte da Barca, pelo governador civil.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que dos dezoito indivíduos que ficaram pronunciados no processo pelos homicídios do meirinho e do guarda da Alfândega de Ponte da Barca, só um foi capturado, o qual vai começar a ser julgado assim que for designado o dia.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Francisco José Antunes Ferreira pelos abusos cometidos quando escrivão da Câmara Municipal da Barca no extravio e venda de vários livro do Arquivo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, participando que o processo formado pelos ferimentos feitos ao administrador do concelho da Barca pelo salteador António José de Barros está concluído com pronúncia obrigatória do réu querelado, cuja captura ainda não foi possível efetuar.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 3 de abril de 1845, em que participa que António Manuel Ferreira de Meneses, por ocasião da eleição do juiz ordinário na freguesia de Sampriz, depois de aberta a urna, viciou as listas, pondo nelas o seu nome, para sobre ele recair a eleição daquele cargo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 28 de fevereiro de 1845, e outro do seu delegado em Pico de Regalados, informando que no processo instaurado pelos homicídios do meirinho e guardas da alfândega de Ponte da Barca foram pronunciados dezoito indivíduos e que está a promover a sua captura.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça participando o furto de vários livros e processos do arquivo da Câmara de Ponte da Barca pelo ex-escrivão Francisco José Antunes Ferreira. Ordena ao Procurador Régio da Relação do Porto que não só faça promover os termos legais competentes contra aquele ex-escrivão, mas também, ouvindo por escrito o delegado e subdelegado acerca das razões em que se fundaram para não proceder, informe com as respostas dadas.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 1 de março de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de março.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 8 de setembro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de setembro.
A proposta de dissolução foi apresentada pelo Governador Civil de Viana do Castelo, por não terem sido apresentadas as contas de gerência no prazo legal.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 26 de junho de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de julho.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 16 de fevereiro de 1905, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 23 de fevereiro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de março.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 18 de março de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de março.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 20 de fevereiro de 1907, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de março.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre um processo de apreensão de géneros, na alfândega de Ponte da Barca.