Ponta do Sol

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"A Camara Municipal do Concelho de Ponta do Sol pede que se mande annullar a quantia em que foi debitada para com a Fazenda Nacional pelo aluguer de uma casa em ruinas sita no logar da Ribeira Brava que actualmente está servindo para funccionar a escola d'instrucção primaria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro de 1842 ácerca do recurso interposto pela Camara Municipal do Conselho da Ponta do Sol na Ilha da Madeira contra a ultima deliberação do Conselho Geral de Destricto sobre pagamento de finta de certos annos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

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