Oliveira do Hospital

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Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Castelo Branco e Oliveira do Hospital

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 27 de fevereiro de 1902, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de março.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral do concelho de Oliveira do Hospital

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 19 de dezembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de janeiro de 1905.

Processo em que a junta de paróquia da freguesia de São Pedro de Travanca de Lagos, pede licença para dar de aforamento as duas terras, que menciona, as quais fazem parte do passal da dita paróquia

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 16 de dezembro de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 30 de dezembro de 1848, escrita sobre o ofício.

Processo em que o presbítero João Nunes Brandão, prior colado da freguesia de Nogueira do Cravo, e Pedro Fonseca, pedem permissão régia para contratarem o aforamento de uma terra pertencente ao passal daquela freguesia

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 1 de abril de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 24 de maio de 1844, escrita sobre o ofício.

"Ao Ministro da Justiça sobre os officios dos Delegados do Procurador Regio nas Commarca de Midões e Julgado d'Oliveira do Hospital, em que ponderão as deficuldades de proceder aos arrestos nos bens do indeviduos comprehendidos nos Decretos de 14 de Fevereiro, e 9 de Março de 1844"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo os ofícios do delegado do Procurador Régio na comarca de Midões e subdelegado no julgado de Oliveira do Hospital em que referem as dificuldades de se proceder a arrestos dos bens dos indivíduos compreendidos nos decretos de 14 de fevereiro e 9 de março de 1844, devido ao estado de inquietação e desordem em que se encontra a comarca e falta de força das autoridades para efetuar as diligências sem o auxílio de tropa. O Procurador-Geral informa que ordenou ao Procurador Régio da Relação do Porto que procedesse à exoneração dos subdelegados que se mostrarem omissos e negligentes no cumprimento daqueles decretos.

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