Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, sobre o destroço de uma guerrilha Miguelista no julgado de Reguengos, pela Guarda Nacional daquele concelho.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça, informando sobre o destroço infligido pela Guarda Nacional de Reguengos a uma guerrilha Miguelista, localizada na Defesa dos Pombinhos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que Manuel Carlos da Fonseca Almeida Campo Verde, ex-delegado na comarca de Reguengos de Monsaraz, ficou pronunciado pelo homicídio da sua mulher, tendo-se passado ordens de captura. Informa ainda ter sido preso o corréu, Matias Gomes Ponce, que se tinha evadido da cadeia de Évora, tendo sido capturado na vila de Mourão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que a Relação de Lisboa deu provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público na parte relativa a Manuel Carlos da Fonseca Almeida Campo Verde, ex-delegado na comarca de Reguengos de Monsaraz, que se mandou indiciar no crime de homicídio praticado na pessoa da sua mulher.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministério da Justiça. Remete a cópia da representação do delegado na comarca de Reguengos de Monsaraz sobre os inconvenientes em se abrirem na mesma comarca as audiências gerais pelo atual substituto do juiz de direito, "que não possui outras habilitações mais do que os seus bons desejos, havendo graves crimes de pena capital a julgar".

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que expõe os graves danos que a falta de juiz de direito proprietário provoca à administração da justiça na comarca de Reguengos, uma vez que o juiz substituto, apesar das suas boas intenções, não tem as habilitações necessárias para proceder às audiências gerais, encontrando-se muitos processos criminais por julgar e muitos réus por capturar.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do crime de dois homicídios cometidos no sítio de Vale de Carneiros, no concelho de Monsaraz, de que são suspeitos o delegado da comarca de Reguengos de Monsaraz, Manuel Carlos da Fonseca e Almeida Campo Verde, e outro indivíduo que se pretende suposto de Miguel José, os quais, por esse motivo, foram presos na cadeia de Lisboa, à ordem do governador civil do distrito de Lisboa. Participa que expediu as convenientes ordens ao Procurador Régio da Relação de Lisboa para fazer promover nos termos da lei a formação deste processo e remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 22 d dezembro de 1848, acompanhado da cópia de outro daquele delegado, em que este refere ter sido obrigado a retirar-se repentinamente da comarca, devido ao estado de desordem da comarca, onde corria risco.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de Manuel Maria Guerreiro, condenado a oito anos de prisão maior celular, seguidos de doze anos de degredo, e na alternativa a 25 anos de degredo, pelo crime de ferimentos com navalha a Manuel Francisco, de que resultou a morte, ocorrido na mina da Cabeça Alta, comarca de Reguengos de Monsaraz.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 11 de dezembro de 1845, em que, referindo-se a outro do seu delegado na comarca de Monsaraz, acerca do processo contra os culpados na evasão da cadeia de Vila Nova de Reguengos do réu espanhol Manuel Martins Recio, participa que aquele delegado não foi culpado do facto de a Relação não ter tomado conhecimento do agravo a respeito do administrador do concelho, porque as testemunhas nada depuseram no sumário contra ele, e que o processo dos guardas José Dias e Joaquim Fradique encontra-se parado, porque os réus estão ausentes.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 20 de novembro de 1845, em que participa ter sido julgado naquela Relação o agravo interposto no processo contra os culpados na evasão da cadeia de Vila Nova de Reguengos do réu espanhol Manuel Martins Recio, não se tomando conhecimento dele por não estar instruído com o sumário de testemunhas da querela como devia estar, o que resulta da incúria do seu delegado na comarca de Monsaraz.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, em audiência geral do dia 12 de maio de 1845, foram julgados o ex-regedor José Gonçalves Patarata e o carcereiro António Pereira, acusados de cumplicidade na fuga da cadeia do réu Manuel Martins Recio, tendo sido absolvidos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 22 de fevereiro de 1845, em que participa que o seu delegado na comarca de Monsaraz remeteu-lhe dois agravos de instrumento, pelos quais se mostra que o administrador do concelho de Reguengos, José Joaquim Lobo, não foi pronunciado no processo pela fuga da cadeia do réu espanhol Manuel Martins Recio, como também não foram Joaquim Romão Mendes Papança e Manuel Augusto Mendes Papança.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que, assim que se verificou a fuga do espanhol Manuel Martins Recio da cadeia de Reguengos, se prestou a competente querela, em que ficaram pronunciados o preso que se evadiu, o carcereiro António Nunes Perum, o regedor da paróquia e os guardas que acompanharam o réu na ocasião do peditório da esmola, não tendo sido possível ainda capturar os réus, à exceção do regedor da paróquia.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.