Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete cópia da portaria circular do Ministério do Reino de 26 de junho de 1838, que estabelece o procedimento que deve ter lugar com os indivíduos presos em flagrante pelos agentes de polícia preventiva.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio na comarca de Faro. Transmite a cópia do ofício do Ministério da Justiça de 27 de julho de 1838 acerca da polícia correcional.