Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se o Palácio das Carrancas, no Porto, é propriedade da Casa de Bragança ou do Estado. Entende que "a propriedade do referido palácio pertence à antiga e hoje extinta família real, isto é, aos herdeiros do falecido D. Luís, que foi quem como particular o adquiriu".