Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo cópia da ata do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa de 7 de outubro, em que se abordou a interpretação do decreto de 28 de novembro de 1838, na parte relativa à anexação dos concelhos de Belas e Oeiras ao 3.º distrito criminal e 6.º bairro orfanológico de Lisboa, e se propõem diferentes medidas regulamentares para o prosseguimento das causas dos referidos julgados, que dependem essencialmente da aprovação do Governo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, no julgado de Sines, não há indivíduo habilitado para ser nomeado agente do Ministério Público e, uma vez que esta situação se verifica em muitos outros julgados, expõe a urgente necessidade de ser emendada a organização do Ministério Público nos julgados.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio da comarca de Midões em que informa que foi nomeado um novo juiz de direito de Midões, que está a proceder ao sumário de testemunhas pelo homicídio do anterior juiz de direito, Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco e expõe a necessidade de ser transferida a sede da comarca ou para a vila de Oliveira do Hospital ou para a de Seia, desmembrando-se da comarca de Gouveia, a que hoje pertence. Acrescenta que, em Midões, não há casa da Câmara nem de audiência, nem edifício para a residências das autoridades nem cadeia segura e que faltam os objetos necessários ao uso da vida.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o atual juiz de direito de Pico de Regalados tem feito as audiências ordinárias e pretende fazer as gerais na freguesia de São Miguel do Prado, em que reside, e não na vila de Pico de Regalados, do que resulta graves inconvenientes para as pessoas, e propondo que se ordene ao Presidente da Relação do Porto que, averiguando o local mais próprio para cabeça do julgado, faça nele promover as audiências.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que considera inútil a existência de um delegado da Procuradoria Régia perante o Tribunal de Polícia Correcional de segunda instância, criada pelo artigo 13.º, parágrafo 5, da primeira parte da Reforma Judiciária, e propõe que este delegado seja incumbido da intervenção nas causas tanto de primeira como de segunda instância, alterando-se, para esse fim, o artigo 4.º do decreto de 13 de dezembro de 1833.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.