Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado da cópia de outros do seu delegado na comarca de Trancoso e do seu subdelegado de Figueira de Castelo Rodrigo, em que se mostra terem ficado pronunciado pelos crimes de resistência e assuada Luís Nunes Cardoso e Francisco Cardoso, sem se fazer caso do crime de contrabando, pelo que se ordenou a interposição do competente recurso.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.