Ordem pública

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"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto para que faça proceder contra os propagadores de doutrinas subversivas da ordem e tranquilidade pública"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 30 de junho de 1838, para que faça proceder contra os propagadores de doutrinas subversivas da ordem e tranquilidade pública.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto participando que se acham indiciadas 50 pessoas pelo crime de cismáticos"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu subdelegado no julgado de Canelas, participando que se acham indiciadas 50 pessoas pelo crime de cismáticos e monacos e, como tal, perturbadores da ordem pública e solicitando providências extraordinárias para se efetuar a sua prisão, a qual não pode ser realizada pelas autoridades locais, devido à falta de forças.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca dos roubos, mortes e atentados que diariamente se cometem nos povos de Midões, Oliveira do Conde e Cabanas e suas vizinhanças a ponto de que entre a Foz Dão e Venda do Sebo fora surpreendido José Rodrigues"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca dos roubos, mortes e atentados que diariamente se cometem nos povos de Midões, Oliveira do Conde e Cabanas e suas vizinhanças e acerca de quatro homens mascarados e outros bem armados terem constrangido, sob pena de morte, José Rodrigues, entre a Foz do Dão e Venda do Sebo, a dar-lhes uma ordem para, em sua casa, receberem 4000$000 réis, fazendo escritura de dívida do resto da quantia que não tivesse disponível.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do estado de anarquia em que se acham os povos da maior parte dos julgados da comarca de Pombal"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete o ofício do Ministério da Justiça de 2 de junho de 1838, informando que não é possível enviar para Pombal o auxílio solicitado para auxiliar a ação da justiça, mas, assim que se efetuar o recrutamento, irá para Leiria um batalhão.

"Idem sobre o motim na freguesia de Ansiães"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Amarante, representa a impossibilidade de se proceder, sem auxílio de tropa, ao competente processo sobre o motim sedicioso e resistência com ferimentos ocorrida na freguesia de Ansiães.

"Ao Ministro da Justiça sobre o cumprimento da portaria de 28 de fevereiro de 1838 sobre o tumulto na praia da Nazaré"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça sobre o cumprimento da portaria de 28 de fevereiro de 1838, que ordenou que fizesse promover os termos judiciais do processo pelo tumulto ocorrido na noite do dia 21 de fevereiro de 1838, na Praia da Nazaré, onde, concorrendo grande número de indivíduos, deram vivas ao Marquês de Saldanha, bem como fizesse manter ou reformar a nomeação de João Rodrigues de Almeida para subdelegado do Procurador Régio do julgado da Pederneira, quando se mostrasse verdadeira ou falsa a acusação feita de ter assinado o auto de juramento e aclamação da abolida carta de 1826. Informa que, instaurado o processo por aquele facto, não houve prova para pronúncia e que o mesmo subdelegado prestou aquele juramento, mas passivamente e obrigado pelas forças das circunstâncias.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca dos acontecimentos ocorridos na vila de Canelas"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca dos acontecimentos ocorridos na vila de Canelas tendentes a propagar o cisma que os sectários da usurpação têm desenvolvido com o fim de perturbar a tranquilidade pública.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do estado de anarquia em que se acham os povos do julgado do Pombal"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado de anarquia em que se acham os povos do julgado do Pombal e da necessidade do auxílio de força armada para poder ter lugar a ação da justiça, bem como a remessa dos mapas estatísticos criminais, pela falta de alguns subdelegados que desobedecem ao delegado do Procurador Régio na comarca de Pombal.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de uma desordem entre alguns soldados da Guarda Nacional e uma sentinela do batalhão de caçadores n.º 28"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre uma desordem entre alguns soldados da Guarda Nacional e uma sentinela do batalhão de caçadores n.º 28, que se encontra em Aveiro.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca do atentado cometido contra a Junta da Paróquia de São Martinho de Dume no distrito de Braga"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca do atentado cometido contra a Junta da Paróquia de São Martinho de Dume, no distrito de Braga, pelos moradores da mesma paróquia induzidos pelo pároco, que se diz ser sectário do usurpador e propagador do cisma religioso que lavra nos distritos do norte.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca do facto praticado pelos habitantes da freguesia de São Martinho de Anta, julgado de Sabrosa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca do processo a instaurar pelo facto de muitos habitantes da freguesia de São Martinho de Anta, julgado de Sabrosa, quererem obrigar o pároco a deixar sepultar um cadáver na igreja.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-lhe a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 15 do corrente acerca dos factos praticados por alguns súbditos britânicos praticaram na paróquia de Santo António da Serra na Ilha da Madeira"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Alerta que "o seu delegado António de Freitas e Almeida é advogado do partido de um dos principais autores da violência de que se trata, não podendo por este motivo deixar de ser considerado de algum modo suspeito".

"Idem de 8 de março de 1838 ao Subdelegado do Procurador Régio no Julgado de Alcochete sobre o caso retro declarado"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Subdelegado do Procurador Régio no Julgado de Alcochete. Remete a portaria do Ministério da Justiça de 1 de março de 1832, para que, em cumprimento da qual, proceda ao competente processo pelas desordens entre o prior da vila de Alcochete e alguns homens.

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