Identity area
Reference code
PT/AHPGR/PGF/05/01/046
Title
Processo acerca da exposição em que os escrivães dos juízes eleitos da cidade do Porto, reclamam da observância do parágrafo 4.º de artigo 444 da segunda parte da Reforma Judiciária, que torna competentes aqueles juízes para as execuções fiscais de que tratam
Date(s)
- 1840-07-13 - 1841-01-30 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
2 f.
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Name of creator
([ant. 1836]-1869)
Repository
Archival history
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Scope and content
Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 13 de julho de 1840, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 30 de janeiro de 1841, escrita sobre o ofício.
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Note
E, 76