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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Juntas - de Repartidores - Nomeando a Camara Municipal os seus Vogaes proprietarios depois do dia de 5 de Dezembro, mas antes de nomeados pelos tres membros natos, e antes por consequência de serem installados, podem estes nomear outros, e não admittirem os nomeados pela Camara Municipal. Representação do Governador Civil interino de Vila Real. Administrador do Concelho e Camara Municipal do Concelho de Vila Pouca d'Aguiar."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Idem ao Ministro da Justiça acompanhado da certidão do auto de juramento e posse dáda no Supremo Tribunal de Justiça ao Baxarel João Rebello da Costa Cabral do Logar de Ajudante do Procurador Geral da Corôa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de juramento e posse de João Rebelo da Costa Cabral como Ajudante do Procurador-Geral da Coroa.

"Ao Ministro da Justiça com a Certidão da posse do Procurador Regio de Lisboa Jose Maximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcelos com a certidão do auto da sua posse naquele lugar.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca da nomeação do Advogado Francisco Luiz de Gouvea Pimenta para Sub-Delegado do Julgado de Torres Novas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da nomeação de Francisco Luís de Gouveia Pimenta para subdelegado do Julgado de Torres Novas e da recusa deste por falta de saúde e pelo cargo que tem de presidente da Câmara, informando que a nomeação deverá recair no bacharel João António Rodrigues, que já tinha sido proposto pelo delegado da comarca.

Processo relativo à nomeação para o magistério secundário de Cândido Augusto de Melo, Joaquim Boavida Justino e Anselmo da Conceição e Silva, candidatos aprovados nos concursos de 1907

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 8 de junho de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de julho.

Processo para provimento da escola da freguesia de Possacos, concelho de Valpaços, em que se expõem dúvidas acerca da nomeação de Amélia da Conceição Teixeira

A dúvida versa sobre se a professora Amélia da Conceição Teixeira pode ser considerada no concurso à escola de Possacos, apesar de não ter cumprido a cláusula do edital do concurso que mandava fazer o requerimento em papel selado.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Pública, do Ministério do Reino, de 1 de junho de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de junho.

Dúvida sobre se a promoção do oficial do Governo Civil de Viseu Carlos Augusto de Oliveira a chef...

Dúvida sobre se a promoção do oficial do Governo Civil de Viseu Carlos Augusto de Oliveira a chefe de repartição do Governo Civil do Porto implicaria a perda dos emolumentos de passaportes

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 5 de abril de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de abril.

Proposta do cônsul de Portugal no Maranhão para a nomeação de um chanceler extraordinário para o ...

Proposta do cônsul de Portugal no Maranhão para a nomeação de um chanceler extraordinário para o mesmo consulado

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Comerciais e Consulares, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 9 de julho de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de agosto.

Legalidade da nomeação de António Augusto de Campos Andrade, antigo recebedor do 1.º Bairro de Lisboa, como primeiro oficial das repartições de Fazenda distritais

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 6 de julho de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de julho.

Dúvidas acerca da possibilidade de nomeação de um comissário adjunto para o Banco Nacional Ultramarino e de a sua escolha recair num deputado da nação

Consulta acerca da possibilidade de, havendo um comissário do Governo junto do Banco Nacional Ultramarino, recebendo todos os vencimentos, o Governo nomear um comissário adjunto nos termos da carta de lei de 27 de abril de 1901, e essa nomeação recair num deputado da nação.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 20 de maio de 1902, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, de 10 de junho.

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