Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 23 de agosto de 1838, pela qual consta que, por decreto de 22 do mesmo mês, foi nomeado Secretário de Estado interino daquela repartição António Fernandes Coelho.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que a Comissão Municipal do concelho de Odemira deixou de cumprir o artigo 420 da Novíssima Reforma Judiciária, recusando-se a nomear o depositário da arca dos órfãos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse que tomou o bacharel António da Silva Trevões do lugar de segundo curador geral dos órfãos da cidade e comarca do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação dos Açores, de 1 de novembro de 1846, participando ter oficiado ao bacharel João Inácio de Simas e Cunha para o substituir no exercício interino da delegação da comarca de Ponta Delgada, enquanto durar o seu impedimento e não se apresentar o seu sucessor.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca da Feira, em que participa "os desagradáveis acontecimentos" ocorridos por ocasião das nomeações do administrador do concelho e comissão municipal, em que os povos se levantaram contra aquelas nomeações e colocaram outras autoridades. Deste acontecimento resultaram conflitos armados entre os dois administradores e os seus partidários.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Santiago do Cacém, de 20 de junho de 1846, em que participa os acontecimentos que tiveram lugar naquele julgado naquele dia e no dia anterior, por ocasião de receber o juiz ordinário uma portaria do Ministério da Justiça, ordenando-lhe que continuasse no exercício do seu lugar e dois alvarás do Governo Civil, um nomeando administrador daquele concelho Jacinto José Palma e substituto Joaquim Diogo Vasques, e o outro nomeando uma comissão municipal. O subdelegado pede providências que restituam o sossego àquela povoação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do bacharel Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno contra a classificação que lhe foi dada no último concurso para o lugar de contador-geral da Junta do Crédito Público, pedindo que mande proceder a nova classificação, se anule o despacho do atual contador-geral e seja nomeado para o lugar "quem justa e legalmente o deva ser".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Defende a necessidade de cumprimento do decreto de 1 de dezembro de 1866 no que diz respeito à nomeação dos vogais do supremo tribunal no Estado da Índia, que deve ser feita por decreto, sendo indispensável que se ordene que "cesse este estado pouco regular e que se dê completo e íntegro cumprimento ao direito que ao presente vigora".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.