Nomeações

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"Sobre a falta de representação no Círculo de Sernancelhe pela nomeação do procurador efetiv...

"Sobre a falta de representação no Círculo de Sernancelhe pela nomeação do procurador efetivo de governador civil (e a morte do substituto)"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Pronuncia-se sobre a exposição feita pelo governador civil de Viseu acerca da falta de representação em que está o Círculo de Sernancelhe, devido ao facto de o procurador efetivo ter sido nomeado governador civil e o respetivo substituto ter falecido.

"Ao ministro da Justiça acerca de ter deixado a Câmara Municipal do concelho de Odemira de cumprir o artigo 420 da Novíssima Reforma Judiciária pela nomeação do depositário da arca dos órfãos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que a Comissão Municipal do concelho de Odemira deixou de cumprir o artigo 420 da Novíssima Reforma Judiciária, recusando-se a nomear o depositário da arca dos órfãos.

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