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"Ministerio da Fazenda. Direitos de Tonelagem. Deve-os a Embarcação que vindo de arribada por força maior, vende a sua carga avariada, e sahe em lastro. Requerimento de Biaggio Dabiavich, capitão do Brigue Austriaco = Mathilde = Officio de 12 Novembro de 1847. 1.ª Secção."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/104
Pièce
1847-12-31

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Barco de Pesca. Encontrado sem licença, e tomado por isso. O que se deve fazer. Representação do Director d'Alfandega Grande de Lisboa de 5 de Outubro de 1847. Officio de 7 de Outubro de 1847."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/096
Pièce
1847-10-15

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do diretor interino da Alfândega Grande de Lisboa, em que pede instruções para dar andamento ao processo de uma tomadia, de um barco pesqueiro sem licença.

Parecer acerca do requerimento de Torlades e Companhia, em que pedem que o cobre que conduz um na...

Parecer acerca do requerimento de Torlades e Companhia, em que pedem que o cobre que conduz um navio que esperam á sua consignação não seja qualificado como carga para o pagamento de tonelagem e respetivos direitos, que o mesmo se destina a renovar o forro do mesmo navio

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/058
Pièce
1843-03-09

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca da apreensão de tabaco a bordo da embarcação inglesa Charlote, capitaneada por António Rapini

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/185
Pièce
1845-04-25

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca da comunicação feita ao Ministério da Fazenda pelo cônsul geral de Portugal em Gibraltar, acerca do navio português saído dos portos do reino com destino ás ilhas adjacentes, ir ao porto de Gibraltar carregar géneros para introduzir por contrabando

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/173
Pièce
1845-01-10

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do que se deve considerar nas bagagens dos passageiros dos navios, para entregar livres de impostos

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/174
Pièce
1845-01-30

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca da legalidade na apreensão de diversos objetos a bordo de um navio, na Alfândega Grande de Lisboa

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/167
Pièce
1844-11-27

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca da tomadia dos pacotes de botões encontrados no bote que voltava da escuna Aurora

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/130
Pièce
1844-04-03

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca da multa em que foi condenado o capitão do brigue Triunfo do Lima, pelo motivo de não estar em harmonia a carga com o manifesto

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/146
Pièce
1844-07-11

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca da entrega na alfândega do Funchal dos objetos salvados no naufrágio do navio português Activo, pelo capitão Christmas

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/134
Pièce
1844-04-19

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca da apreensão em alto mar do navio Santo António e Almas, pelo guarda costa espanhol

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/116
Pièce
1843-12-13

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do porto de partida do navio a vapor Amsterdam

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/115
Pièce
1843-12-09

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca dos manifestos que os capitães dos navios são obrigados a trazer por eles assinados, e autorizados pelos cônsules portugueses dos portos de saída

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/102
Pièce
1843-11-11 - 1843-11-06

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca da execução do decreto de 10 de dezembro de 1836, referente á fiscalização dos navios destinados á navegação da África Portuguesa

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/041
Pièce
1842-10-05

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do requerimento do proprietário da escuna Santa Helena, em que pede o prémio de 15%, conforme ao artigo 1.º do decreto de 16 de janeiro de 1837, deduzido da importância total dos direitos de entrada, na alfândega de Ponta Delgada

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/042
Pièce
1842-10-08

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca da multa de dobrados direitos imposta ao capitão do brigue Helena, em consequência de terem encontrado na embarcação objetos não manifestados

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/029
Pièce
1842-06-01

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do requerimento do diretor da alfândega da cidade de Ponta Delgada, em que menciona a fiscalização da escuna Vila do Porto e os meios legais a adotar para evitar fraudes

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/016
Pièce
1842-04-20

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca da compra de embarcações estrangeiras por portugueses, e o embandeiramento das mesmas

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/020
Pièce
1842-05-10

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do artigo 3.º capitulo 4.º do decreto de 10 de julho de 1834, referente ao regulamento do porto de Lisboa

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/017
Pièce
1842-04-26

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca de arribadas forçadas, quais os procedimentos a seguir

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/005
Pièce
1842-02-19

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca da arribada forçada que o capitão do navio Arien et Marie, fez no porto de Lisboa.

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