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"Processo relativo ao transporte Principe D. Carlos"

"Processo relativo ao transporte Principe D. Carlos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo do encalhe e perda do navio "Príncipe D. Carlos" , ou "Príncipe Real", na sequência do naufrágio ocorrido a 16 de janeiro de 1880, e eventual procedimento crime contra o capitão-tenente Eduardo Henrique de Lima Metzner. Conclui não encontrar motivo para aconselhar qualquer procedimento criminal contra o capitão-tenente Metzner.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Embarcação - com bandeira brazileira. Pertencendo a Portuguez, e allegando elle que a comprara em Portugal, que navegara com bandeira portugueza até 1831, e que a mudara então por causa da usurpação, pode embandeirar de portugueza sem pagar os devidos direitos?... Requerimento de Idfonso José d'Abreu."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de José Ildefonso de Abreu, em que solicita isenção de impostos no registo do seu navio, em Portugal.

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