Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se é possível sujeitar o proprietário ou o Capitão de um navio ancorado no rio Douro que se suspeita destinar-se ao tráfico de escravos, à prestação de fiança como forma de garantir "o seguimento directo ao porto do destino".

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina os protestos apresentados pelos proprietários dos navios Angerona, Veloz, Dois Irmãos e Neptuno, apresados ou afundados por navios de guerra britânicos ao largo de Angola.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros. Pronuncia-se a respeito dos documentos apresentados por António Ferreira dos Santos e pelos carregadores da escuna Angerona, para comprovarem a nacionalidade da dita escuna que fora apresada pela Marinha britânica.