Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a oportunidade de prorrogar ou não o contrato de navegação entre Lisboa e Sines e os portos do Algarve e entre Mértola e Vila Real de Santo António, aprovado por carta de lei de 6 de maio de 1884, como faculta o artigo 17.