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"Idem de 3 de Agosto de 1837 acerca de officio do Intendente de Marinha da Cidade do Porto, sobre a repugnancia que manifestão os mestres, e proprieatarios de embarcações mercantes pagarem Emolumentos aos officiaes louvados que fazem as vestorias das mesmas Embarcaçoens"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Marinha.

"Em que Antonio Maria Kopke de Carvalho e outros pedem ampliação da licença que lhes foi concedida para um novo systema de navegação no rio Douro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de António Maria Kopke de Carvalho, George Hastings & Son e William Pole Routh, para ampliar a licença obtida para estabelecer um "systema de navegação" no Rio Douro, entre o Porto e N. Sra. da Cardia, estendendo-a a todo o curso navegável do rio.

"Acerca do aprisionamento do Patacho inglez William Schaw"

"Acerca do aprisionamento do Patacho inglez William Schaw"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Emite parecer sobre apresamento de navio inglês quando navegava no rio Maputo, próximo da Ilha de Inhaca, em zona cujo domínio é contestado pelos governos português e inglês.

"Acerca da multa em que se considera incurso o Vapor Gomes 1.º, pertencente á empresa de navegação do Guadiana."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia multa imposta à empresa de navegação a operar no rio Guadiana por ter interrompido, durante cinco dias, a prestação do serviço.

"Representação sobre a Direcção do Banco de Portugal sobre se deve ou não associar-se à projectada empreza de navegação para a Africa Occidental e Oriental"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a possibilidade de o Banco de Portugal participar no financiamento da empresa de navegação.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e ultramar de 19 de Janeiro de 1847 ácerca do officio do Governador Geral do Estado da India sobre serem conhecidas pelos Capitaens, e Mestres das Embarcaçoens Portuguezas de Gavea, que navegão para a Costa d'Africa Oriental"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo às vistorias a realizar às embarcações, no Estado da Índia, como forma de garantir a segurança da navegação.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Fevereiro de 1847 ácerca do requerimento de Ferreira e Irmãos para se lhes fazer o competente registo na Intendencia da Marinha desta Cidade na Escuna Thetis que fora propriedade Ingleza"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a susceptibilidade de ser admitido a registo como nacional um navio antes navegando sob bandeira inglesa e adquirido por cidadãos portugueses.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 30 de Outubro ...

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 30 de Outubro de 1845, ácerca do officio do Leal Senado de Macau de 15 de Março do mesmo anno, e requerimento em que o cidadão João Lourenço de Almeida pede que seja Nacionalizado Portuguez hum Brigue Inglez denominado = Brigand ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a possibilidade de ser considerada portuguesa uma embarcação antes navegando sob bandeira inglesa, adquirida em Macau em estado de inavegabilidade.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Agosto de 1844, acerca d...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Agosto de 1844, acerca de dois officios do Consul do Pará na data de 22 de Março, e 2 de Junho de 1844 e bem assim a informação do Major General da Armada ácerca das irregularidades cometidas pelos capitães e mestres dos Navios mercantes Portuguezes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Enuncia os procedimentos a seguir pelos cônsules de Portugal no estrangeiro relativamente ao comportamento de capitães e mestres de navios portugueses que infrinjam disposições legais relativas à manutenção de diário de bordo, ao transporte de passageiros sem passaporte e ao não transporte de malas de correio ou de correspondência oficial.

"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 3 de Fevereir...

"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 3 de Fevereiro e 18 d'Abril de 1844, ácerca da reclamação feita pelo Ministro de França, sobre o Navio d'aquella Nação = Le Glaneur ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a restituição de quantias pagas em 1824, na Alfândega de São Tomé e Príncipe, a título de multa, pelo Mestre de um navio mercante francês.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 2 de Maio relativa ao Officio do Consul Geral de Portugal em Dinamarca, sobre o que deve praticar a respeito do Despacho da Escuna Portugueza = Sultana ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Esclarece em que circunstâncias um navio deve ser considerado como português, ainda que tenha navegado com dissimulação de bandeira.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 17 de Março de 1843, e 7 de Março de 1844 ácerca de pedirem os Consulles Portuguezes em Portos Estrangeiros, providencias por irregularidades com que os Capitaes e mestres dos Navios mercantes Portuguezes, se apresentão nos ditos Portos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a obrigação dos navios portugueses terem a bordo, entre outros documentos, o respetivo passaporte.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Novembro de 1842 ácerca ...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Novembro de 1842 ácerca da indemnização que pedem os donos da carga que trazia a Charrua São João Magnanimo, aprezionada pelo Esquadra de Sartorio."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o destino a dar à carga de um navio apresado durante as guerras liberais, na sequência de sentença proferida pela "Comissão das Prezas".

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Janeiro de 1843, ácerca ...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Janeiro de 1843, ácerca da Galera D. Maria 2.ª apresada no Porto de Moçambique."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a responsabilidade que poderá advir para o Estado pela utilização de uma embarcação mandada apreender e entregar à Fazenda Nacional, por sentença de um tribunal de 1.ª instância de Moçambique, sem que tenha havido ainda trânsito em julgado dessa sentença, por se encontrar pendente recurso para o Tribunal Superior de Comércio.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Janeiro de 1843 ácerca da Prop...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Janeiro de 1843 ácerca da Proposta para hum caes na Vila da Praia, e da Acta do Conselho do Governo de Cabo Verde de 23 de Setembro ultimo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a construção, por um particular, de um cais na Vila da Praia, em Cabo Verde.

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