Item 059 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Donatario de Bens da Corôa. A quem o Rei doou para andarem annexos ao Morgado que administrava, bens confiscados mas que declara incorporados na Corôa ordenando ao Juiz do Fisco, que mande passar os despachos necessarios, e declarando que essa graça não serviria de exemplo, dendo uma carta expedida por esse Juizo, e transitada pela Chancellaria da Caza da Supplicação, mas da qual não consta que pagasse Direitos de Merçê, precisava de outro encarta; - e não o tendo feito, nem seus sucessores, incorreu o ultimo destes na pena do artigo 20 da Lei de 22 de Junho de 1846?... Antes do Decreto de 13 d'Agosto de 1832, e quando vigorava a Lei mental, o Donatario de Bens da Corôa, a quem eram doados para andarem annexos ao Morgado encontrava-se, e pagava novos direitos, mas não os seus sucessores. Requerimento do Visconde de Balsemão."

Identity area

Reference code

PT/AHPGR/PGF/03/05/06/059

Title

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Donatario de Bens da Corôa. A quem o Rei doou para andarem annexos ao Morgado que administrava, bens confiscados mas que declara incorporados na Corôa ordenando ao Juiz do Fisco, que mande passar os despachos necessarios, e declarando que essa graça não serviria de exemplo, dendo uma carta expedida por esse Juizo, e transitada pela Chancellaria da Caza da Supplicação, mas da qual não consta que pagasse Direitos de Merçê, precisava de outro encarta; - e não o tendo feito, nem seus sucessores, incorreu o ultimo destes na pena do artigo 20 da Lei de 22 de Junho de 1846?... Antes do Decreto de 13 d'Agosto de 1832, e quando vigorava a Lei mental, o Donatario de Bens da Corôa, a quem eram doados para andarem annexos ao Morgado encontrava-se, e pagava novos direitos, mas não os seus sucessores. Requerimento do Visconde de Balsemão."

Date(s)

  • 1857-07-30 (Creation)

Level of description

Item

Extent and medium

1 parecer

Context area

Name of creator

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Conditions governing reproduction

Language of material

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

Allied materials area

Existence and location of originals

Existence and location of copies

Related units of description

Related descriptions

Notes area

Note

f. 70v a 74

Alternative identifier(s)

Access points

Subject access points

Place access points

Name access points

Genre access points

Description control area

Description identifier

Institution identifier

Rules and/or conventions used

Status

Level of detail

Dates of creation revision deletion

Language(s)

Script(s)

Sources

Accession area

Related subjects

Related people and organizations

Related genres

Related places