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Reference code
PT/AHPGR/PGF/03/05/07/096
Title
"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Os conhecimentos de decima e outros impostos já sellados com os respectivos sellos poderão ser assim atendidos quando se juntarem a requerimentos, ou tem, alem disso, de satisfazer o sello de verba de 40 reis designado na classe 9.º da tabella n.º 1 da Lei de 10 de Julho de 1843?... As apolices de seguros, arrendamentos, livros mestres, e diarios de negociantes, Companhias mensionadas na tabella n.º 2 da dita Lei, sendo escriptos em papel sem sello, podem ser sellados todas as vezes que para isso se apresentarem, e na affirmativa, se não unicamente sujeitos ás mesmas taxas estabelecidas para os escriptos em papel sellado?... Se as letras escriptas em papel sem sello podem, depois de vencidas, ser selladas com o sello de 40 reis, só para o fim de se juntarem a requerimentos, ou se devem deixar de ser selladas no caso de que os portadores não queriam satisfazer a multa de que trata o parágrafo 4.º do artigo 8.º da citada Lei. [...]"
Date(s)
- 1863-09-07 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Name of creator
([ant. 1836]-1869)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
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Note
f. 76v a 77
Note
Continuação do título:
"Expoe tambem o Delegado que se tem apresentado sem sello, que diz respeito ao recibo, que as mesmas letras contem, porque he desse recibo que vão fazer uso em Juiso, e pede se lhe declare qual a verba que devem satisfazer. Officios do Delegado do Thesouro no Distrcto do Porto"