Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do embargo feito nos trabalhos da mina de carvão de pedra de São Pedro da Cova, no concelho de Gondomar. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, participando que desceram da Relação sem provimento os agravos interpostos pelos embargantes, mandando-se-lhes dar vista para dizerem sobre a fiança que a empresa pretende prestar.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do embargo feito nos trabalhos da exploração da mina de carvão de pedra de São Pedro da Cova, no concelho de Gondomar. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, informando que pendem novos agravos no incidente da caução e que os delegados se queixam da falta de zelo do agente da empresa e manifestam a incapacidade do solicitador da Fazenda Nacional, cuja destituição já foi solicitada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do processo em que Matos Cabral & C.ª, constituídos em sociedade civil para a exploração das minas de de volfrâmio do Cambão e Fonte Masso, na freguesia de Bodelhão, concelho da Covilhã, pedem licença para a transmissão da concessão das referidas minas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do requerimento em que Jean Ducasse pede que não se faça a transmissão para Charles Desrousseaux de diversas minas de volfrâmio, pertencentes à "Société des Mines de Wolfram de Braga", situadas nos concelhos de Montalegre e Vieira e, caso esta se efetue, sejam salvaguardados os seus direitos nos respetivos alvarás de transmissão, relativos a créditos que afirma ter sobre a sociedade transmissora.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se há direitos de transmissão a pagar pela adjudicação a cada um dos sócios das minas (Gustave Thomas e o conde de Suffren) que lhes couberam pela partilha feita pela dissolução da sociedade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de concessão dos direitos de descoberta da mina de carvão do Vale do Deão, situada na freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar, apresentado por Domingos Moreira do Couto e outros, contra a qual reclamou Teresa Fernandes Rocha, alegando a prioridade do seu registo.