Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo do Ministério do Reino relativo a uma vistoria mandada fazer de surpresa ao depósito de dinamite pertencente à mina de São Domingos, no concelho de Mértola, em que a companhia exploradora da mina, tendo sido intimada para transferir para mais longe o seu depósito, pede que lhe seja permitido aplicar as precauções indicadas no artigo 14 do decreto de 19 de agosto de 1880 neste edifício, não sendo obrigada a remover para mais longe o depósito.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre a concessão de uma mina de ocre localizada no sítio das Picotas, concelho de de Leiria, requerida por Manuel de Oliveira Jordão, declarado seu descobridor legal em portaria de 29 de maio de 1888. Considera que "tendo o Governo de Sua Majestade determinado que as minas de ocre são objeto de concessão está a questão definitivamente resolvida, não competindo a esta Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda emitir parecer sobre um assunto que, em idênticas circunstâncias, já fora decidido pelo Governo de Sua Majestade, fixando a doutrina que se deve supor ser verdadeira sobre o caso".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.