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"Idem de 17 de Setembro de 1840 àcerca de requerimento de João Alen, Francisco Joaquim Maia, e outros negociantes do Porto sobre se lhes permittir a exploração das minas de metaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a um requerimento da Companhia de Allen, Maia, Cunha, Browne e Maia, para obterem a exclusividade, por cinco anos, de pesquisa de minério "dentro de certo demarcado terreno".

"Idem de 18 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de Jacinto Dias Damazio, que pertende sa...

"Idem de 18 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de Jacinto Dias Damazio, que pertende satisfazer ao exigido no Decreto de 21 de Junho de 1838 na parte em que ordenou apresentasse a approvação do Contracto da cessão e trespasse a favor do dito Jacinto Dias Damazio do direito que tinhão aos lucros da Companhia das minas de Carvão de Pedra os socios Luiz Antonio REbello da Silva, e João Antonio d'Almeida Junior"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 29 de Abril de 1839 sobre o requerimento de Jacinto Dias Damazio, contractador das ...

"Idem de 29 de Abril de 1839 sobre o requerimento de Jacinto Dias Damazio, contractador das Minas de Carvão de pedra, pedindo que se observem, e guardem as izempçoens e privilegios concedidos aos Empregados d'aquella Empreza; assim como a Copia da setima das Condiçoens com que o Governo a confirmou"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca dos privilégios previstos no contrato mencionado, nomeadamente a isenção de serviço militar para empregados e operários.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 24 de Janeiro de 1859. A respeito do Requerimento em que Francisco Antonio Flores, concessionario das minas de cobre, e outros mineraes e substancias uteis, pede que a Companhia organisada em Londres, sob o titulo Western Africa Malachite Copper Mines Company, limitada, seja dispensada de submetter á approvação do Governo Portuguez os Estatutos que a governam."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Sustenta que as companhias estrangeiras que obtenham em Portugal a concessão da exploração de minas, não estão obrigadas a submeter ao Governo português, para aprovação, os seus estatutos.

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