Parecer acerca da ilegitimidade de Ana Brígida de Andrade, para suceder na mercê concedida ao marido

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/101
• Item
• 1843 novembro 06

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento do administrador de vínculos existentes no Brasil, pedindo a dispensa da lei para a sub-rogação desses mesmos vínculos por outros bens

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/107
• Item
• 1844 janeiro 30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da legitimação dos agraciados, conforme com o artigo 360 da novíssima reforma judiciária

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/109
• Item
• 1844 fevereiro 06

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de requerimento de Bernardo António da Silva, pedindo para ser isentado em metade, nos direitos de mercê com que fora agraciado por decreto de 12 de junho de 1844

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/135
• Item
• 1845 julho 03

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da dúvida suscitada pelo governador civil de Angra do Heroísmo, referente aos 5% adicionais a direitos de mercê, estabelecidos pela carta de lei de 12 de dezembro de 1844

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/129
• Item
• 1845 abril 14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Alvará de Merce aos Denunciantes. Os obtidos no tempo do Governo Usurpador, podem substituir-se por outros do Governo Legitimo? Requerimento de D. Luisa do Carmo da Cruz Pinto. Officio do Ministério do Reino de 10 de Maio 1847."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/153
• Item
• 1847 maio 31

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de requerimento do Barão de Monte Pedral, José Batista da Silva Lopes, em que pede isenção do imposto da mercê que lhe foi concedida

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/141
• Item
• 1845 dezembro 16

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da pretensão do conselheiro do Tesouro Público José Pereira de Meneses, pedindo para ficar isento dos direitos de mercê respetivos ao foro de fidalgo cavaleiro

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/146
• Item
• 1845 maio 26

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Diplomas de Mercês gratuitos em virtude do Decreto de 7 de Março de 1874. A que agraciados devem dar-se? Officio de 16 de Fevereiro de 1848. Secretaria Geral 2.ª Repartiçam."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/172
• Item
• 1848 Março 21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Direitos de Mercê. Podem dispensar-se os de uma Mercê honorifica em troco da renuncia da parte lucrativa de uma comenda? Requerimento de Augusto Xavier Palmeirim Portaria de 5 de Junho de 1847. Ministerio do Reino Secretaria Geral 2.ª Repartição."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/156
• Item
• 1847 junho 22

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Fazenda de 26 de Fevereiro de 1841, e 17 de Fevereiro de 1842, relativo a Manuel Pereira de Araujo, pedindo se lhe assegure a Mercê que obteve, de uma vida a favor de uma de suas filhas, na Capella instituida por Martim Vaz de Almeida."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/04/014
• Item
• 1843 abril 12

Part of Procuradoria-Geral da República

Direitos de Mercê. Os de Presidente da Praça Publica dos Leilões desta Cidade devem encontrar-se nos que o agraciado tiver pago como Administrador Geral da Alfandega das 7 Casas. Requerimento de Antonio de Gamboa e Liz."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/009
• Item
• 1850 novembro 21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Santa Casa da Misericordia, e Hospital de S. José da Cidade de Lisboa. A licença pedida para a rettenção de bens, cuja adquisição se concedeu por Alvará de 17 de Janeiro de 1827, está sujeita ao pagamento de Direitos de Mercê; e estando quaes são?... A licença para a adquisição, retenção de bens de raiz, legados depois deste Alvará, está do mesmo sujeita a Direitos de Mercê, e quaes?... Quais são os direitos de sêllo que ha a pagar em um e outro caso? Requerimento da Commissão Administrativa da Mesma Santa Casa."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/024
• Item
• 1853 julho 11

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Direitos de Mercê. Pode admittir-se o seu pagamento a um Empregado com as Cedulas de Setembro de 1847, e quinzenas seguintes, por ter requerido em 1846 ser admittido a pagar pelo desconto da 4.ª parte, e ter sido deferido sem se levar a effeito. Requerimento de Julião Casimiro Ferreira, Bacharel formado em Direito, Professor de Bellas Letras no Lyceu Nacional da Villa de Santarem."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/008
• Item
• 1850 novembro 21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Direitos de Mercê. Tendo sido agraciado um Professor com o terço do ordenado nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853, e tendo obtido pagar os respectivos Direitos em prestações para desconto, e sendo jubilado pura e simplesmente, desistindo desse terço antes de acabado um anno da sua concessão, devem na respectiva Folha continuar ou cessar esses descontos?... Representação do Reitor do Lyceu Nacional de Lisboa. Officio da Secretaria do Reino de 21 de Janeiro de 1858."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/038
• Item
• 1858 janeiro 29

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Janeiro de 1846, á cerca do Visconde da Várzea, pertendendo pagar o Direito de Mercê d'aquele Titulo com documentos de Credito do Monte Pio, dos annos de 1830 a 1832, e de 1844 a 1845, e o resto em papel moeda."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/029
• Item
• 1846 fevereiro 03

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Março de 1846, á cerca de Joaquim José do Nascimento Lupi, pedindo a permição de encontrar o direito que já pagou pela mercê do Habito de Christo que renunciou, com a da Commenda da mesma Ordem que é obrigado a satisfazer."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/049
• Item
• 1846 março 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Março de 1846, á cerca de Domingos José de Serpa e Azevedo, que solicita pagar o imposto do sello de varias mercês honorificas, com uma cedula de seus vencimentos de Setembro de 1837."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/070
• Item
• 1846 maio 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 2 de Junho de 1846, á cerca do processo em que se tracta da falta do cumprimento das Portarias de 12 de Fevereiro e 9 de Junho de 1845 tendentes á milhor fiscalização de pagamentos dos Direitos de Mercês."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/092
• Item
• 1846 junho 16

Part of Procuradoria-Geral da República