"Direitos de Mercê. Podem dispensar-se os de uma Mercê honorifica em troco da renuncia da parte lucrativa de uma comenda? Requerimento de Augusto Xavier Palmeirim Portaria de 5 de Junho de 1847. Ministerio do Reino Secretaria Geral 2.ª Repartição."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/156
• Pièce
• 1847 junho 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Alvará de Merce aos Denunciantes. Os obtidos no tempo do Governo Usurpador, podem substituir-se por outros do Governo Legitimo? Requerimento de D. Luisa do Carmo da Cruz Pinto. Officio do Ministério do Reino de 10 de Maio 1847."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/153
• Pièce
• 1847 maio 31

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de requerimento do Barão de Monte Pedral, José Batista da Silva Lopes, em que pede isenção do imposto da mercê que lhe foi concedida

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/141
• Pièce
• 1845 dezembro 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da pretensão do conselheiro do Tesouro Público José Pereira de Meneses, pedindo para ficar isento dos direitos de mercê respetivos ao foro de fidalgo cavaleiro

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/146
• Pièce
• 1845 maio 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de requerimento de Bernardo António da Silva, pedindo para ser isentado em metade, nos direitos de mercê com que fora agraciado por decreto de 12 de junho de 1844

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/135
• Pièce
• 1845 julho 03

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da dúvida suscitada pelo governador civil de Angra do Heroísmo, referente aos 5% adicionais a direitos de mercê, estabelecidos pela carta de lei de 12 de dezembro de 1844

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/129
• Pièce
• 1845 abril 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do pagamento da confirmação dos direitos de mercê

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/106
• Pièce
• 1844 janeiro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da liquidação dos direitos de mercê em dívida pelo conde de Terena, como reitor da universidade de Coimbra

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/110
• Pièce
• 1844 fevereiro 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da ilegitimidade de Ana Brígida de Andrade, para suceder na mercê concedida ao marido

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/101
• Pièce
• 1843 novembro 06

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento do administrador de vínculos existentes no Brasil, pedindo a dispensa da lei para a sub-rogação desses mesmos vínculos por outros bens

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/107
• Pièce
• 1844 janeiro 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da legitimação dos agraciados, conforme com o artigo 360 da novíssima reforma judiciária

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/109
• Pièce
• 1844 fevereiro 06

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de pedido de diploma de confirmação de mercê

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/095
• Pièce
• 1843 setembro 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da dispensa da lei mental, as mercês honoríficas em que sucederam Luís José Alexandre de Sousa Coutinho, visconde de Balsemão, e a marquesa do Faial

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/084
• Pièce
• 1843 março 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de pedido para pagamento dos direitos de mercê do emprego de escrivão, do concelho da Ericeira

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/094
• Pièce
• 1843 agosto 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do pedido da carta de administração de uma capela, atribuída por sobrevivência

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/079
• Pièce
• 1842 dezembro 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de pedido da carta de administração de uma capela, concedida em remuneração de relevantes serviços feitos ao estado

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/080
• Pièce
• 1842 dezembro 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da queixa de Timóteo Pereira de Azevedo, pela prática seguida no real arquivo referente á elaboração dos emolumentos do registo das mercês

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/055
• Pièce
• 1842 janeiro 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca dos alvarás de mercês

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/048
• Pièce
• 1841 agosto 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do imposto de mercê exigido para a instituição de capelas

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/056
• Pièce
• 1842 março 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento de D. Mariana Augusta de Vasconcelos Azevedo de Menezes, em que solicita a emissão do diploma da graça que lhe fora legitimamente concedida

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/012
• Pièce
• 1840 março 02

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda