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"Pretenção de Pires & Mattos, negociantes da cidade do Porto, submetteram a despacho n'a...

"Pretenção de Pires & Mattos, negociantes da cidade do Porto, submetteram a despacho n'alfandega do Porto uma caixa marca PM, vinda do Havre, tendo sido encontrada a falta de 12 peças de lenços de seda, requerendo por isso serem indemnizados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de indemnização apresentado por Pires & Matos, negociantes da cidade do Porto, que alegam que a sua mala, vinda do Havre pelo caminho de ferro, no momento da verificação, pesava três quilos a menos do manifesto, e faltavam 12 lenços de seda, sugerindo que a subtração deverá ter ocorrido no lazareto de Lisboa, onde a caixa tinha sido aberta.

Parecer acerca do prazo para as mercadorias importadas dos portos da Ásia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do prazo enunciado pela Carta de Lei de 31 de Dezembro de 1837, para as mercadorias importadas dos portos da Ásia após a execução da antiga pauta aduaneira, e fossem despachadas até 31 de Janeiro de 1838, pagassem os impostos estabelecidos na legislação anterior á mesma pauta

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