Mercadorias

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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Mercadorias - nacionalisadas. Vindo das nossas Possessões para serem beneficiadas, devem ser admittidas livres de direitos de consumo?... Requerimento de João Matheus / Dois retalho de lãasinha de uma côr / vindos de Loanda. De Marques e Barbosa / sete relogios diversos vindos de Benguella para consertar."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Sobre a pertenção de Bessone e Barbosas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de solicitar Bessone e Barbosas, que o arroz procedente das possessões portuguesas do qual pagaram o imposto aduaneiro, que não seja submetido ao imposto do real de água.

"Se o Governo pode desde já, sem concurso do Poder Legislativo, autorisar o transito livre p...

"Se o Governo pode desde já, sem concurso do Poder Legislativo, autorisar o transito livre pela via ferrea, das mercadorias de Portugal e Hespanha com destino a outros Paises estrangeiros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da autorização pedida ao governo para o livre transito de mercadorias pela via férrea, para outros países estrangeiros, conforme o convencionado com Espanha.

"Ácerca de direito de transito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da dúvida do diretor da Alfândega sobre se o benefício da lei de 30 de março de 1871 concedido ao trânsito, entre Elvas e as cidades de Lisboa e Porto, de mercadorias e artigos de comércio destinados a países estrangeiros, também é aplicável quando os artigos se destinam às ilhas dos Açores e Madeira e possessões portuguesas do Ultramar.

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