As questões levantadas prendem-se, por um lado, com a preferência dada, nos concursos para médicos municipais, aos que apresentem diploma de médico sanitário e, por outro, com a determinação de que, um ano depois de vigorar o Instituto Central de Higiene, nenhum facultativo municipal seja nomeado subdelegado de saúde sem a obtenção do diploma respetivo.
Contém ofícios da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública do Ministério do Reino, de 7 de setembro de 1904 e de 19 de janeiro de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de fevereiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da proposta do governador civil de Faro para serem inscritos na tabela anexa ao decreto de 21 de outubro de 1863, relativo aos estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos, os depósitos de alfarroba, esparto e palma.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 17 de junho de 1879.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre se o Hospital de São José tem ou não obrigação de tratar gratuitamente os doentes pobres provenientes das freguesias de Arranhó, Sapataria, Santo Quintino e São Tiago dos Velhos, como defende a Misericórdia de Arruda, concelho a que pertencem aquelas freguesias.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 25 de julho de 1878.

Processo inicialmente distribuído ao conselheiro João de Alarcão.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública, do Ministério do Reino, de 19 de maio de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de julho, que inclui voto em separado do conselheiro João de Alarcão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Joaquim António Jacinto, facultativo do partido da Câmara de Tomar, se queixa do administrador daquele concelho em consequência das ordens que este lhe transmitiu acerca do serviço vacínico, ao ser intimado para prestar serviço gratuito a pessoas abastadas.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini