- PT/AHPGR/PGR/05/06/01/121
- Pièce
- 1836 novembro 7
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, António Dias de Oliveira, [para o Ministério da Justiça].
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, António Dias de Oliveira, [para o Ministério da Justiça].
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.