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"Ao Ministro da Justiça acerca da nomeação de Cassiano Sepúlveda Teixeira para substituir o Delegado na comarca de Leiria durante a licença que se diz obtivera"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 2 de dezembro de 1848, participando que, durante a ausência do seu Delegado na comarca de Leiria, foi nomeado Cassiano Sepúlveda Teixeira para o substituir.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Luís Joaquim Coelho da Cunha Saraiva e sua mulher, pedindo permissão para remir alguns foros que pagam ao Seminário da Diocese de Leiria

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 19 de agosto de 1856, teve despacho a 27 de outubro de 1856.

"Processo respeitante ao reconhecimento de um jazigo de ocre no sítio das Picotas, requerida...

"Processo respeitante ao reconhecimento de um jazigo de ocre no sítio das Picotas, requerida por Manuel de Oliveira Jordão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre a concessão de uma mina de ocre localizada no sítio das Picotas, concelho de de Leiria, requerida por Manuel de Oliveira Jordão, declarado seu descobridor legal em portaria de 29 de maio de 1888. Considera que "tendo o Governo de Sua Majestade determinado que as minas de ocre são objeto de concessão está a questão definitivamente resolvida, não competindo a esta Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda emitir parecer sobre um assunto que, em idênticas circunstâncias, já fora decidido pelo Governo de Sua Majestade, fixando a doutrina que se deve supor ser verdadeira sobre o caso".

"Sindicância ao tesoureiro geral da Junta Geral de Distrito de Leiria"

"Sindicância ao tesoureiro geral da Junta Geral de Distrito de Leiria"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se, em vista do processo de sindicância feita aos atos do tesoureiro da Junta Geral do Distrito de Leiria, visconde de São Sebastião, há ou não fundamento para proceder criminalmente contra este funcionário, acusado de ter especulado com o dinheiro dos cofres públicos, nomeadamente por ocasião de fazer pagamentos à Companhia do Crédito Predial Português da última prestação do empréstimo distrital, que efetuou em Lisboa, no dia 29 de setembro de 1891. Sustenta que o processo administrativo não fornece base para procedimento criminal.

"Ao ministro da Justiça, acerca das reflexões feitas pelo delegado do procurador régio na co...

"Ao ministro da Justiça, acerca das reflexões feitas pelo delegado do procurador régio na comarca de Leiria, sobre certas contas correntes, que lhe foram remetidas pelo Governo Civil do distrito, a favor da Fazenda Nacional contra os pagadores e recebedores dos concelhos do mesmo distrito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 4 de maio de 1847, com a cópia de outro do seu delegado na comarca de Leiria, em que este magistrado representa que, tendo recebido várias contas correntes a favor da Fazenda Nacional contra o ex-tesoureiro pagador do distrito e alguns recebedores e ex-recebedores dos concelhos, para serem acionados pelos alcances provenientes de dinheiros prestados aos chefes das tropas insurgentes, quando ocupavam aquele distrito, ainda não promoveu as respetivas execuções, porque em alguns dos concelhos a que pertencem os devedores a agitação tem sido constante e a ordem pública não está ainda firmada.

"Ao ministro da Justiça acerca da recusa do escrivão do juízo de direito da comarca de Leiria José Pedro de Sá Caldeira, em entregar o cartório da escrivania do juízo eclesiástico"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 3 de agosto de 1847, participando que o cartório da escrivania do juízo eclesiástico de Leiria já foi entregue.

"Ao Visconde de Tilheiras para enviar o protesto, ou quaesquer declaraçoens necessarias que faltão para interpor hum parecer sobre Reprezentação de Roberto Charters, contra a elleição da nova Junta d'administração dos Campos de Leiria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao visconde de Telheiras.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de João Jozé Ribeiro, que tendo sido nomeado para presidir a formação da Meza para a Eleição dos Vereadores da Camara de Leiria, fora insultado por Jozé Pereira da Silva Santareno"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos insultos que José Pereira da Silva Santareno, morador em Monte Real, proferiu contra João José Ribeiro, vereador da Câmara Municipal de Leiria, dirigindo-se-lhe "com altas e clamorosas vozes, bradando ao povo que não pagasse o cruzado das estradas e injuriando o representante". Refere que, de acordo com o delegado do Procurador Régio, não havia no processo fundamento para classificar o facto como crime público, tendo sido questionado sobre este assunto pelo mesmo Procurador Régio. Remete cópia do ofício que lhe dirigiu e espera que esta sua resposta mereça aprovação.

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