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"O réu António Henriques Fialho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de perdão de António Henriques Fialho, condenado na comarca da Lourinhã pelo crime de tentativa de homicídio do seu pai.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos ofícios de 6 e 20 de julho último sobre a causa porque os subdelegados do Procurador Régio no julgado de Mértola e Lourinhã não haviam recebido os competentes exemplares da legislação, e no 2.º se mandava informar do comportamento do subdelegado nomeado para o Juízo de Polícia Correcional do 2.º distrito desta cidade o bacharel Francisco Diogo de Magalhães Araújo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Benjamim Ferreira da Silva Rego pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de perdão de Benjamim Ferreira da Silva Rego, condenado na comarca da Lourinhã pelo crime de homicídio voluntário.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, participando transferências de empregados do Ministério Público"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que foi nomeado o bacharel Francisco Dias Mendes, atual delegado do Procurador Régio no julgado da Lourinhã, para servir interinamente o lugar de magistrado de polícia correcional do segundo distrito de Lisboa.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento documentado de Francisco Romeiro Fonseca, pedindo autorização para sub-rogar por inscrições da Junta do Crédito Público, o foro de um prazo sito na Joaria, freguesia de São Lourenço dos Francos

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 7 de junho de 1856, teve despacho a 21 de junho de 1856.

"Processo respeitante ao incidente levantado entre o delegado do procurador régio na Lourinhã e o respetivo escrivão de Fazenda acerca de uns processos de execuções fiscais"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca das "ordens" dadas ao delegado do procurador régio na Lourinhã pelo respetivo escrivão de Fazenda.

"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel, digo acerca do processo formado no julg...

"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel, digo acerca do processo formado no julgado da Lourinhã pelos atos ali praticados pelo povo do mesmo julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo formado pelos excessos criminosos e anárquicos praticados no julgado da Lourinhã. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 15 de setembro de 1846, com a certidão extraída do mesmo processo, que contém o auto da querela, o corpo de delito e o despacho da pronúncia.

"Ao ministro da Justiça acerca dos excessos criminosos cometidos pelos povos do julgado da L...

"Ao ministro da Justiça acerca dos excessos criminosos cometidos pelos povos do julgado da Lourinhã"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 8 de setembro de 1846, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Torres Vedras, participando que já se prestou a querela e se concluiu o sumário pelos excessos criminosos cometidos na Lourinhã, ficando pronunciados sete réus, que eram os cabeças de motim e contra os quais já se expediram ordens de prisão.

"Ao ministro da Justiça acerca da anarquia e sublevação em que se acha o concelho da Lourinh...

"Ao ministro da Justiça acerca da anarquia e sublevação em que se acha o concelho da Lourinhã"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 8 de agosto de 1846, relativa ao estado de anarquia e sublevação em que se encontra o concelho da Lourinhã, "onde os povos armados desconhecem a autoridade pública e cometem toda a qualidade de excesso de violência contra a segurança individual e tranquilidade geral", informa que expediu ordens ao procurador régio da Relação de Lisboa para que, através do seu delegado, faça promover a formação do processo por aqueles crimes, nos termos ordenados na referida portaria.

"Idem ao mesmo acerca da interpretação de diferentes leis que pede o subdelegado no julgado da Lourinhã"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça de 4 de julho de 1838, para que dê conhecimento ao seu subdelegado no julgado da Lourinhã que a ele incumbe entender as leis segundo os princípios gerais do Direito para requerer a sua aplicação convenientemente, assim como deve recorrer ao seu imediato superior quando tiver dúvidas.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca do roubo cometido pelos povos das Atalaias e Areias Brancas e outros pontos da costa"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca do roubo cometido pelos povos das Atalaias e Areias Brancas e outros pontos da costa, que se têm apossado de uma grande porção de barris e barricas com óleo de palma que ali tem aparecido por efeito de naufrágio, quebrando outras.

"Ao ministro da Justiça acerca dos excessos e crimes cometidos no julgado da Lourinhã pelos povos armados em estado de anarquia e sublevação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, de 3 de setembro de 1846, dando conta de que, no dia 28 de agosto, foi prestada a querela pelos excessos e crimes cometidos no julgado da Lourinhã e que estava previsto o dia 2 de setembro para a ida do juiz de direito àquele julgado.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Visitas a empregados da Fazenda, achados em alcance. Quem as deve pagar, sendo demittidos por essa causa. Requerimento de João Guilherme Alves de Azevedo, Ex-Escrivão de Fazenda do Concelho da Lourinhãa, que pertendia não pagar por ter sido demittido. Informação da Repartição a seu favor, assignada em 4 de Novembro de 1863, por Joaquim Manuel Pereira Vianna."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre a auzencia do Sub-Delegado do Julgado da Lourinhãa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do subdelegado do julgado da Lourinhã, que, por ter pedido ao Governo seis meses de licença para ir às Caldas, se ausentou do referido do julgado, tendo ficado outra pessoa a exercer interinamente o cargo.

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