Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento em que o diretor do Hospital Militar permanente de Lisboa, querendo instalar iluminação elétrica no dito hospital e anexos, situados na área do extinto Convento do Coração de Jesus, pede autorização ao Estado e ao município para atravessar o largo da Estrela com os condutores subterrâneos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo relativo à reclamação da Companhia dos Tabacos relativamente à inscrição na matriz predial dos prédios do Estado situados na Calçada dos Barbadinhos, concedidos à mesma companhia para seu usufruto gratuito, e ao posterior pedido da Companhia para que, julgando-se isenta do imposto, fossem dadas as ordens necessárias para não ser obrigada a pagar encargos a que não estava obrigada pelo seu contrato de 1906. Considera que "este processo não pode ter seguimento algum".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido feito pela Companhia Portuguesa de Panificação para serem passadas em seu nome as licenças para laboração das 96 padarias, estabelecidas em Lisboa, que adquiriu.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o parecer da comissão nomeada para proceder ao exame da reforma dos padrões da Câmara Municipal de Lisboa, inutilizados pelo incêndio ocorrido a 19 de novembro de 1863, relativo ao exame feito nos padrões que entende estarem compreendidos nos preceitos do decreto de 2 de dezembro de 1887.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que Joaquim Fernandes de Sampaio se estabeleceu com uma tipografia, na Calçada do Marquês de Tancos, n.º 10.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete, para conhecimento, a cópia do ofício da Câmara Municipal de Lisboa sobre a resolução da Junta Geral Administrativa do Distrito acerca das posturas e providências tomadas pela Câmara.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 2 de outubro de 1838, para que sejam processados e punidos os indivíduos que, no dia 28 de setembro, por ocasião da ratificação da pronúncia a que se devia proceder no Tribunal de Polícia Correcional do 2.º distrito de Lisboa levantaram um grande arruído contra as testemunhas ali presentes para não deporem sobre esse acontecimento, chegando uma delas a ser "atrozmente espancada" e as demais a acoitarem-se no Tribunal.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que se inscreveu na Câmara Municipal de Lisboa João Cândido de Carvalho com uma nova tipografia, na Rua da Bica de Duarte Belo, n.º 3, 1.º andar.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da nomeação do bacharel Bernardo Coelho do Amaral, que servia como ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, para juiz da Relação dos Açores.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Solicita informação sobre qual é o advogado proposto pelo delegado do Procurador Régio na 3.ª vara desta cidade, Emídio Costa, para o substituir .

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o estado da causa proposta pela Câmara Municipal contra a Junta do Crédito Público. Recomenda que empregue todo o seu zelo e atividade, quando a apelação subir àquela Relação.