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"Contrato para o estabelecimento do cabo dos Açores"

"Contrato para o estabelecimento do cabo dos Açores"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se, não tendo a Société Française des Télégraphes Sous-Marins dado cumprimento ao artigo 4.º do contrato de 14 de junho de 1892, que estipulava que os cabos a que se referiam os artigos 1.º e 2.º deveriam estar abertos ao serviço no dia 1 de abril de 1893, deve reverter para o Tesouro Público o depósito de 90 mil contos de réis feito por aquela sociedade. Entende que o depósito deve reverter para a Fazenda e, como consequência, o contrato deve ser considerado nulo.

"Parecer no processo que respeita ao preço por que as fábricas de destilação na Ilha da Madeira estão vendendo na mesma ilha o álcool por grosso"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se o Governo pode usar da autorização que lhe confere o § único do artigo 7.º da lei de 21 de julho de 1893, em vista do facto de se estar vendendo pelo preço de 400 réis fracos ou 320 réis fortes cada litro de álcool, por grosso, para consumo na Ilha de São Miguel, excedendo, assim, em 100 fracos ou 80 réis fortes o preço a que se refere o mesmo artigo.

"Dúvidas do administrador geral das alfândegas acerca do pagamento do real de água"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se se deve exigir nas ilhas o real de água que se exige no continente ou apenas o que ali se costumava pagar, se se deve exigir o real de água estabelecido para o continente nas importações de géneros estrangeiros ou das províncias ultramarinas e se nestas importações se deve exigir o real de água local limitado à carne e ao vinho.

"Acerca de um parecer que versa sobre restituição do imposto de produção de aguardente e álcool estabelecido pelo artigo 2.º da lei de 13 de julho de 1888"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre uma representação em que o diretor geral da contabilidade pediu autorização para restituir os impostos arrecadados por virtude do artigo 2.º da lei de 13 de julho de 1888, que criou o imposto sobre a produção da aguardente e do álcool, e sobre o processo em que a firma Bensaúde e C.ª, na qualidade de gerente da fábrica de destilação da Lagoa, na ilha de São Miguel, tem dirigido ao Governo, pedindo a restituição das quantias que pagou e depositou a título e para garantia do referido imposto de produção.

"Ao ministro da Justiça acerca do ofício do procurador régio da Relação dos Açores, de 15 de julho de 1847, pelo qual consta que não ficaram causas algumas pendentes na conclusão no juízo de direito da comarca da Graciosa em os trimestres 3.º e 4.º de 1846, o que acontecera no juízo de direito de Ponta Delgada nos dois trimestres antecedentes"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça com as certidões das posses tomadas pelos bacharéis que se declara, dos lugares ditos no ofício seguinte"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as certidões das posses tomadas pelos delegados João Bernardes da Câmara Madureira Cirne, da comarca da Ribeira Grande, José Prudêncio Teles de Utra Machado, de Angra do Heroísmo, José Severino de Avelar, da Vila das Vilas de São Jorge, e Sérgio de Sousa Melo, de Santa Cruz da ilha das Flores.

"Ao ministro da Justiça, acerca da licença concedida ao procurador régio da Relação dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação dos Açores, de 7 de julho de 1846, participando que começa a gozar a régia licença que lhe foi conferida pela portaria de 15 do mês de junho daquele ano.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do 1º de Julho de 1841, á cerca de João V...

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do 1º de Julho de 1841, á cerca de João Valentim Schemahl, pedindo licença para explorar, não só as Costas da Ilha do Corvo, mas tambem as das outras do Archipelago dos Açores"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ap pedido de exploração de zonas costeiras dos Açores, em busca de objectos resultantes de naufrágios.

"Processo acerca da restituição à Companhia de Seguros 'Lloyds' dos Estados Unidos do produt...

"Processo acerca da restituição à Companhia de Seguros 'Lloyds' dos Estados Unidos do produto da venda dos salvados da barca 'Terra Nova'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação que o ministro dos Estados Unidos em Lisboa dirigiu ao Governo, em 12 de março de 1884, a fim de se mandar entregar aos United States Lloyd's a parte que lhes deva competir no produto líquido da venda de um navio abandonado e respetiva carga, a que a Alfândega de Angra do Heroísmo procedeu em 1877, na qualidade de seguradores da carga, a que adquiriam direito por pagamento do prejuízo total ao segurado. O navio, de nacionalidade norueguesa, foi encontrado por uns pescadores abandonado, cheio de água e com carregamento de petróleo, em 18 de junho de 1877, a sueste do porto da Praia da Vitória, na ilha Terceira.

"Pretensão de Emília Pais de Sousa Machado e seu filho António de Sousa Machado, pedindo o p...

"Pretensão de Emília Pais de Sousa Machado e seu filho António de Sousa Machado, pedindo o pagamento de 175$690 réis, gastos provenientes de descarga de milho que conduzia a escuna 'Creoula'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Emília Pais de Sousa Machado e o seu filho, António de Sousa Machado, representantes de Machados Irmãos, de Cabo Verde, pedem ao Governo o pagamento da quantia de 175 $690 réis, referentes à importância das baldeações do milho que transportava a sua escuna "Creoula", quando, fretada pelo Governo para enviar para a ilha de São Miguel mais de trezentos moios de milho, teve uma avaria causada pela introdução de água no porão.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do Bacharel Antonio Cardozo de Faria Pinto, nomeado Juiz de Direito da Comarca da Ilha das Flores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 5 de maio de 1845, em que participa que agravou da resolução do Tribunal da Relação que concedia ao bacharel António Cardoso de Faria Pinto três meses para apresentar certas certidões de documentos para sua defesa, no processo instaurado pela sua desobediência em não tomar posse e exercício do cargo de juiz de direito da comarca da ilha das Flores.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra o Bacharel Antonio Cardozo de Faria Pinto, Juiz de Direito da Ilha das Flores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 3 de abril de 1845, em que participa que se encontra preparado para julgamento sobre procedência ou improcedência da acusação o processo contra o bacharel António Cardoso de Faria Pinto pela desobediência em não tomar posse e exercício do cargo de juiz de direito da comarca da ilha das Flores.

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