Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 16 de agosto de 1855, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 31 de agosto de 1855, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 14 de novembro de 1853, teve despacho a 30 de novembro de 1853.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 14 de maio de 1853, teve despacho a 30 de novembro de 1853.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa nomeações ou transferências dos seguintes magistrados do Ministério Público: bacharéis João António Rodrigues de Miranda (de delegado do julgado de Nisa para juiz de direito interino da Sertã), José Maria de Azevedo (de delegado do julgado de Vila Franca de Xira para juiz de direito interino do mesmo julgado), João José Miguel Ferreira da Silva Amaral (para delegado do julgado de Vila Franca de Xira), António Maria de Castro (de delegado do julgado de Évora para delegado de Montemor-o-Novo) e Veríssimo Ferreira Chaves (de delegado do julgado de Montemor-o-Novo para delegado de Évora).

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, participando que o seu delegado na comarca de Montemor-o-Novo principiava a gozar a licença que lhe foi concedida, no dia 1 de setembro de 1848, sendo substituído por um advogado.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 17 de fevereiro de 1902, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de fevereiro.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 3 de julho de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de julho.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ordem recebida para fazer promover as execuções fiscais pendentes no julgado de Montemor-o-Novo, participando que a demora e do atraso dessas execuções fiscais se deve ao facto de o delegado do Procurador Régio que serviu naquele julgado, quando tinha juiz de direito, ter deixado acumular muitas execuções sem as promover, ao facto de os juízes eleitos das freguesias e seus escrivães não cuidarem da satisfação dos seus deveres e à corrupção e inabilidade dos oficiais de diligências do juízo ordinário.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o juiz ordinário de Montemor-o-Novo José Tomás Branco está pronunciado por erros e abusos de ofício, peculato e extorsões de dinheiro às partes.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 17 de fevereiro de 1909, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de março.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 4 de março de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de março.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de indemnização apresentado por António Maria Laboreiro de Vilas Lobos, de Montemor-o-Novo, pela perda de uma parelha de mulas e quebra de um carro, que um comboio destruiu perto de Vendas Novas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da cessão dos direitos de registo da mina de ferro localizada na Herdade do Castelo, na freguesia de Santiago do Escoural, em Montemor-o-Novo, originalmente concedidos a Edward Harrington, a Patrício Bernard Russell.