Licenciamento industrial

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"Processo de concessão de licença para fabrico de óleo de semente de algodão, requerida pela 'Companhia União Fabril' desta cidade"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se, tendo o Governo publicado o regulamento de 10 de maio de 1892, no qual determinou um regime especial para o fabrico de óleo de semente de algodão, poderá agora alterar esse regulamento.

"Processo em que a Companhia Portuguesa de Panificação pede sejam passadas em seu nome as licenças para laboração de 96 padarias"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido feito pela Companhia Portuguesa de Panificação para serem passadas em seu nome as licenças para laboração das 96 padarias, estabelecidas em Lisboa, que adquiriu.

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