Legislação

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"Processo sobre as modificações a fazer nos diversos diplomas que regulam os serviços do Con...

"Processo sobre as modificações a fazer nos diversos diplomas que regulam os serviços do Conservatório de Lisboa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Indica quais são os meios legais para se fazerem quaisquer modificações nos diplomas a que se refere o parecer do Conselho Superior de Instrução Pública junto ao processo. Os diplomas referidos são os decretos de 24 de outubro de 1901 e de 22 de novembro do mesmo ano.

"Notas do Banco de Lisboa. Leis e Decretos quando obrigão. Participando o Governador Civil interino do Districto d'Estremoz que chegando ao seu Districto o Diario do Governo, com o Decreto de 6 de Abril ultimo quando só faltavam seis dias para se acabar o prazo de 30 dias, e não lhe sendo communicado assim declarava por despacho que o não tinha recebido, nem communicação official, e não quisera admittir a pagar tudo em Notas a dez proprietários que lho requereram, concluindo a sua informação pela seguinte maneira. = Nestes termos conhecendo que a Lei não podia ser igual para todos, preferiu por um despacho assegurar os direitos dos que requereram sem prejudicar os dos outros, considerando decorrendo o prazo, de que apenas restavam seis dias."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre o objeto antecedente"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Acusa a receção do recibo de entrega dos 216 exemplares da Coleção de Leis, Decretos e mais providências, extraídos do Diário do Governo do n.º 140 ao 162 do primeiro semestre de 1838, que lhe foram remetidos.

“Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da remessa das leis ter sido regularmente remetidas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Acusa a receção do ofício do mesmo Procurador Régio de 18 de agosto de 1838 em que expõe que a legislação não tem sido remetida em número suficiente. O Procurador-Geral informa que a remessa das leis tem sido regular, sendo enviados 188 exemplares, por se julgar ser o número suficiente para se fazer a distribuição por todos os seus delegados e subdelegados.

“Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-lhe 188 exemplares da Coleção das Leis Decretos e mais providências regulamentares extraídas do Diário do Governo desde o n.º 140 até 162”

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram aos Procuradores Régios das Relações do Porto e Açores remetendo ao 1.º 216 e ao 2.º 9”.

“Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da falta de entrega de exemplares ao subdelegado no julgado de Pernes”

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que o subdelegado no julgado de Pernes representou ao Ministro da Fazenda não ter recebido a legislação que foi enviada para a Procuradoria Régia para ser distribuída pelos respetivos delegados e subdelegados e pergunta qual o motivo para tal situação.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-lhe 188 exemplares da Coleção de Leis, Decretos e mais providências regulamentares, extraídas do Diário do Governo de 1836 desde 16 até 31 de dezembro"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram para os Procuradores Régios do Porto e Açores remetendo ao 1.º 216 e ao [2.º] 9".

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-lhe 188 exemplares da Coleção de Leis, Decretos e outras providências regulamentares extraídas do Diário do Governo desde n.º 120 até 139"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram para os das Relações do Porto e Açores sendo para o 1.º 216 e para 2.º 10".

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