Jurisdição penal

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"Officio do ministerio do reino de 30 de Junho de 1875, acerca da queixa apresentada pelo consul geral do Brazil n'esta corte, contra a regente do Conservatorio Real de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da queixa efetuada pelo cônsul geral do Brasil contra a regente do Conservatório de Lisboa, relativa a uma discussão ocorrida no consulado do Brasil, em setembro de 1874.

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