"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos esclarecimentos pedidos pelo juiz de direito substituto da comarca exterior de Lisboa, sobre dúvidas que se lhe oferecem na execução dos artigos 3.º e 11.º da lei de 17 de março do corrente ano"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/04/465
• Pièce
• 1838-09-01

Fait partie de Procuradoria-Geral da República