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"Idem em virtude do officio de Ministerio do Reino de 22 de Abril de 1842 relativo ao Accordão do Concelho de Districto de Braga, a fim de se declarar se deve tomar conhecimento de hum requerimento de Antonio José Marques Vieira Braga, que interpoz um recurso da Camara Municipal, por denegar-lhe a escusa de Jurado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 20 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de João Baptista Antunes, que pertende se lhe declare, para se lhe não imputar culpa, qual das obrigações deve preferir, quando suceda ser chamado para satisfazer a ambas na mesma occasião, o que se torna impossivel, se a do Serviço Militar, por ter praça no Batalham 12 da Guarda Nacional se ao Juri para que fora nomeado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

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