"Idem de 17 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Juiz de Policia Correcional da Cidade do Porto, e a Copia da Correspondencia que tem tido logar entre elle, e a Camara Municipal d'aquella Cidade sobre a competencia que cada hum julga ter na substituição dos Jurados de ratificação de pronuncia"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/029
• Item
• 1839 setembro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Novembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna ácerca da impossibilidade que ali se offerece para ser julgado hum processo por abuso de liberdade d'imprensa visto que a respectiva Camara declarou não ter formado a Pauta do Competente Jury por falta de individuos que tenhão o rendimento da Lei, e indicando neste Caso o meio de se obviar aquelle inconveniente"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/260
• Item
• 1839 agosto 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 25 de Agosto de 1838 acerca de serem dispensados das funcçõens de Jurados, e de qualquer outro serviço os Militares que estiverem em effectivo exercicio"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/188
• Item
• 1838 maio 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Maio de 1838 sobre o Officio do Juiz Conservador da Nação Hespanhola, pedindo, alem do mais que pondera, se deem as providencias necessarias a fim de ter logar a reunião de Jurados quando pelos respectivos Conservadores forem convocadass para julgar as Causas que se acharem promptas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/086
• Item
• 1839 janeiro 31

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem do 1º de Fevereiro de 1838 sobre o officio do Sub Delegado do Julgado de Alcobaça expondo as duvidas que tem acerca do que deve usar com Pedro Joaquim Ferreira Taballião no mesmo Julgado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/232
• Item
• 1838 abril 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Novembro de 1837 sobre Officio do Administrador Geral interino de Lisboa acerca da pena imposta pelo Juiz da 2ª Vara a hum Soldado do 7º Batalhão da Guarda Nacional por ter faltado ao Juri estando de Serviço"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/148
• Item
• 1838 janeiro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Novembro de 1837 acerca do officio do Thezouro Publico, sobre ser necessario que os Contadores de Fazenda e respectivos Delegados sejão izentos do encargo de Jurados"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/158
• Item
• 1838 janeiro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 27 de Novembro 1857. Ácerca do Officio e mais papeis relativos, em que o Governador Civil do Districto da Guarda, pede ser exclarecido quanto á verdadeira intelligencia da Lei de 21 de Julho de 1855, com referencia ao artº 96, § unico do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/32/015
• Item
• 1857 dezembro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 10 do corrente a respeito da exempção dos Pagadores das Divisões Militares, do serviço de Jury"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/30/051
• Item
• 1856 setembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino para dar o seu parecer sobre as consultas do Conselho de Saude Publica, e uma informação do Governador Civil de Lisboa ácerca da inspecção medica dos individuos que pertendem ser excluidos da pauta dos jurados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/26/053
• Item
• 1852 agosto 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Septembro de 1850, se os Empregados do Terreiro Publico devem ou não ser jurados no julgamento de crimes por abuso da publicação de pensamento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/24/057
• Item
• 1850 outubro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Junho de 1850 àcerca da Reprezentação do Estado Maior General sobre se os Officiaes da extinta 3ª Secção do Exército podem, ou não ser compellidos a ser jurados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/23/010
• Item
• 1850 junho 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1845, á cerca dos Sub Intendentes e Addidos da Administraçao Militar, a fim de serem isemptos do encargo de Jury"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/106
• Item
• 1845 maio 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Dezembro de 1842, àcerca do officio do Governador Civil de Portalegre, em que pede se declare como se ha de haver com algumas Camaras que tem infringido a Lei na remessa da Pauta dos Cidadãos apurados para Jurados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/300
• Item
• 1842 dezembro 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 7 de Junho de 1842 á cerca do officio do Ministerio da Fazenda em que se solicita a izenção de Jurado a favor do Conselheiro José Joaquim Lobo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/007
• Item
• 1842 junho 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 17 de Junho de 1842 à cerca da representação dos Membros da Commissão municipal do Conselho de Porto de Moz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/024
• Item
• 1842 junho 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio de Ministerio do Reino de 22 de Abril de 1842 relativo ao Accordão do Concelho de Districto de Braga, a fim de se declarar se deve tomar conhecimento de hum requerimento de Antonio José Marques Vieira Braga, que interpoz um recurso da Camara Municipal, por denegar-lhe a escusa de Jurado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/196
• Item
• 1842 abril 22

Part of Procuradoria-Geral da República