"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Junho de 1850 àcerca da Reprezentação do Estado Maior General sobre se os Officiaes da extinta 3ª Secção do Exército podem, ou não ser compellidos a ser jurados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/23/010
• Documento simples
• 1850 junho 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Septembro de 1850, se os Empregados do Terreiro Publico devem ou não ser jurados no julgamento de crimes por abuso da publicação de pensamento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/24/057
• Documento simples
• 1850 outubro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino para dar o seu parecer sobre as consultas do Conselho de Saude Publica, e uma informação do Governador Civil de Lisboa ácerca da inspecção medica dos individuos que pertendem ser excluidos da pauta dos jurados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/26/053
• Documento simples
• 1852 agosto 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 10 do corrente a respeito da exempção dos Pagadores das Divisões Militares, do serviço de Jury"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/30/051
• Documento simples
• 1856 setembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 27 de Novembro 1857. Ácerca do Officio e mais papeis relativos, em que o Governador Civil do Districto da Guarda, pede ser exclarecido quanto á verdadeira intelligencia da Lei de 21 de Julho de 1855, com referencia ao artº 96, § unico do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/32/015
• Documento simples
• 1857 dezembro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Novembro de 1837 sobre Officio do Administrador Geral interino de Lisboa acerca da pena imposta pelo Juiz da 2ª Vara a hum Soldado do 7º Batalhão da Guarda Nacional por ter faltado ao Juri estando de Serviço"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/148
• Documento simples
• 1838 janeiro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Novembro de 1837 acerca do officio do Thezouro Publico, sobre ser necessario que os Contadores de Fazenda e respectivos Delegados sejão izentos do encargo de Jurados"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/158
• Documento simples
• 1838 janeiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem do 1º de Fevereiro de 1838 sobre o officio do Sub Delegado do Julgado de Alcobaça expondo as duvidas que tem acerca do que deve usar com Pedro Joaquim Ferreira Taballião no mesmo Julgado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/232
• Documento simples
• 1838 abril 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Maio de 1838 sobre o Officio do Juiz Conservador da Nação Hespanhola, pedindo, alem do mais que pondera, se deem as providencias necessarias a fim de ter logar a reunião de Jurados quando pelos respectivos Conservadores forem convocadass para julgar as Causas que se acharem promptas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/086
• Documento simples
• 1839 janeiro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 25 de Agosto de 1838 acerca de serem dispensados das funcçõens de Jurados, e de qualquer outro serviço os Militares que estiverem em effectivo exercicio"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/188
• Documento simples
• 1838 maio 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Novembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna ácerca da impossibilidade que ali se offerece para ser julgado hum processo por abuso de liberdade d'imprensa visto que a respectiva Camara declarou não ter formado a Pauta do Competente Jury por falta de individuos que tenhão o rendimento da Lei, e indicando neste Caso o meio de se obviar aquelle inconveniente"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/260
• Documento simples
• 1839 agosto 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Juiz de Policia Correcional da Cidade do Porto, e a Copia da Correspondencia que tem tido logar entre elle, e a Camara Municipal d'aquella Cidade sobre a competencia que cada hum julga ter na substituição dos Jurados de ratificação de pronuncia"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/029
• Documento simples
• 1839 setembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Presidente da Relação de Lisboa, e outra do Juiz Ordinario do Julgado de Montemór o Novo, em que pede ser escuzo do Serviço de Jurado de Sentença para que foi sorteado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/127
• Documento simples
• 1840 janeiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Março de 1840 ácerca dos emolumentos que resultão ao serviço e interesses da Fazenda de não serem isentos de Jurados os Recebedores dos diversos Districtos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/182
• Documento simples
• 1840 março 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Novembro de 1840 sobre requerimento [de] Jorge Cooff (?) pedindo que uma causa lhe seja decedida com os Jurados da 4ª Vara por já terem findado as audiencias da quinta"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/024
• Documento simples
• 1840 novembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 d'Abril de 1841 sobre a Reforma Judiciaria ácerca do numero dos Jurados para constituir hum circulo delles, mas que esta providencia não pode caber no Julgado da Ilha de Santa Maria no Archipelago dos Açores"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/081
• Documento simples
• 1841 abril 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Março de 1844, á cerca do officio do Presidente da Relaçam do Porto, com outro do Juiz de Direito da Comarca da Povoa de Lanhozo, queixando-se da Camara Municipal d'aquelle Concelho, por ter escusado alguns Jurados"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/068
• Documento simples
• 1844 março 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Junho de 1844, á cerca da Conveniencia de serem reduzidos a um só os dous Circulos de Jurados em que se acha dividida a Commarca de Pico de Regalados"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/112
• Documento simples
• 1844 agosto 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em portaria do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro ultimo sobre a creação dos Jury comerciaes em diversas terras do Reino"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/038
• Documento simples
• 1848 março 28

Parte de Procuradoria-Geral da República