Habilitação

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Processo relativo a Brígida Carlota de Matos Fraga, viúva de José Maria Fraga, que foi tenente coronel reformado e governador da praça de Almeida, no qual pede os restantes vencimentos em dívida ao falecido marido

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, de 20 de outubro de 1860, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 26 de dezembro de 1860, escrita sobre o ofício.

Processo relativo a Joana Isabel Leal Ferreira, no qual pede os restantes vencimentos em dívida ao falecido cunhado, Manuel José Nobre, que foi tenente coronel, de quem foi herdeira por disposição testamentária

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, de 12 de dezembro de 1860, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 26 de dezembro de 1860, escrita sobre o ofício.

Processo relativo a Maria Luísa de Sousa, viúva de António Silvestre de Sousa, que foi marechal de campo reformado, no qual pede os restantes vencimentos em dívida ao falecido marido

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, de 13 de novembro de 1860, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 13 de dezembro de 1860, escrita sobre o ofício.

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