Habilitação

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Processo a respeito do requerimento de Maria Marques, em que pede o pagamento da côngrua em dívida ao falecido padre Nicolau Tolentino, cura da freguesia do Faial, concelho de Santa Ana, na Madeira

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 17 de novembro de 1860, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 11 de dezembro de 1860, escrita sobre o ofício.

Processo acerca do requerimento de Jacinta Rosa de Freitas e Maria Rosa de Freitas, em que pedem a côngrua em dívida ao seu falecido irmão, o padre João Aleixo de Freitas, vigário da freguesia de Gaula na ilha da Madeira

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 14 de setembro de 1860, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 25 de setembro de 1860, escrita sobre o ofício.

Processo em que Gerardo José da Nóbrega, na qualidade de primeiro testamenteiro instituído, com outros herdeiros de seu tio, Luís José da Nóbrega, arcediago da Sé do Funchal, pede o pagamento em dívida ao falecido tio

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 8 de julho de 1859, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 14 de setembro de 1859, escrita sobre o ofício.

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