Habilitação

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"Parecer no processo de habilitação de Amadeu Augusto da Cunha Valente e Leopoldina da Conceição Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que Amadeu Augusto da Cunha Valente e Leopoldina da Conceição Silva pedem o saldo do depósito existente no cofre central pertencente à sua falecida mulher e sobrinha, Emília Júlia da Silva valente.

"Parecer no processo de recurso de D. Maria da Conceição Vaz Baganha de Arnedo, contra uma deliberação da assembleia geral do Montepio Oficial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares no processo de recurso de D. Maria da Conceição Vaz Baganha de Arnedo, contra a deliberação da assembleia geral do Montepio Oficial que confirmou a manutenção da suspensão das mensalidades da pensão do montepio que estava a receber, na qualidade de irmã do falecido Domingos Rodrigues Anes Baganha, em virtude de estar a decorrer um processo de investigação de paternidade ilegítima, intentado pela alegada filha ilegítima, Maria Regina Ferraz Negrão.

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