Guarda Nacional

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"Ao Ministro da Justiça sobre ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado no julgado de São João da Pesqueira sobre os acontecimentos ocorridos na noite de vinte e três de novembro na vila de Ervedosa do Douro"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos acontecimentos ocorridos na noite de 23 de novembro na vila de Ervedosa do Douro, "onde a Guarda Nacional lançou fogo a duas casas de António de Sequeira, famigerado miguelista, em razão deste haver gravemente ferido um da Guarda na ocasião em que era procurado para ser preso".

"Ao Ministro da Justiça, participando os atentados cometidos pela Guarda Nacional da Guarda"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outros do seu delegado na comarca da Guarda, em que este participa os "horrorosos atentados" cometidos pela Guarda Nacional da Guarda na sua marcha para a raia, as providências legais que sobre eles tem requerido e a pouca confiança que tem no seu efeito.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Julho de 1846 á cerca dos officios do Governador Civil do Porto, e Commissão do recenceamento para a Goarda Nacional de Coimbra sobre serem isentos os indeviduos que designão e tambem das classes que refere o dito Governador Civil, e o Conselho da Escola Medico Cirurgica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1846 á cerca de serem admitidos na Goarda á cerca de serem admittidos na Goarda Nacional os filhos dos Proprietarios, e Lavradores que sendo isentos do Serviço daquella milicia es[...]idade e outros motivos legaes, pagam huma quota de decima tal, que repartida pelos filhos cabe a cada hum maior censo do que a Lei exige"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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