Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Contém folha com a seguinte nota: "Está junto ao n.º 1141 Livro 32 E. 17 e Exp. 18-3-99"

Consulta acerca da possibilidade de o Governo celebrar um contrato de suprimento ou de crédito em conta corrente, sem ouvir a Anglo Foreign Banking Company Limited, em vista dos artigos 6 e 7 do contrato celebrado com aquele banco.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda, de 17 de março de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de março.
Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 15 de março de 1899, e resposta do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, de 15 de março de 1899 (n.º 1129), solicitando o envio de uma tradução do contrato.

Processo relativo à questão da opção para a venda de 807.500 libras em títulos de dívida externa de 3%, entregues à firma Henry Burnay & Companhia, em consequência do contrato de 20 de fevereiro de 1897, e direito aos títulos vencidos na ocasião do levantamento da opção.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda, de 23 de maio de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de junho (n.º 73).
Tem junto os seguintes documentos: ofício da mesma proveniência, de 4 de julho de 1899, e minuta de parecer, de 5 de julho (n.º 185); ofício, de 19 de agosto de 1899, e minuta do parecer, de 5 de setembro (n.º 260); ofício, de 19 de setembro de 1899, e minuta do parecer, de 11 de outubro (n.º 333).

Contém uma folha com a seguinte nota: "Está junto ao n.º 260 Livro 33 C. E. 22-8-99"

Contém uma folha com a seguinte nota: "Foi instruir o n.º 333 Livro 33 C. E. 20-9-99"